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1

Q23147 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,

I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s)
- a) somente I e II.
- b) somente I e III.
- c) somente II e III.
- d) somente III.
- e) somente I.
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2

Q23146 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.
- a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
- c) O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.
- d) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- e) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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3

Q23145 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
- b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
- c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
- d) De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
- e) O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.
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4

Q23144 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.
- b) Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
- c) Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.
- d) A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.
- e) Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.
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5

Q23143 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.
- b) O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.
- c) O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.
- d) Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.
- e) O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.
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6

Q23142 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.

Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
- a) Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.
- b) O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.
- c) Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.
- d) A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
- e) O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.
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7

Q23141 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.
- a) Princípio do poluidor-pagador
- b) Princípio da precaução
- c) Princípio do usuário-pagador
- d) Princípio da prevenção
- e) Princípio da comutatividade
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8

Q23140 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
- b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
- c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
- d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
- e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado
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9

Q23139 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
- b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
- c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
- d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.
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10

Q23138 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.
- a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
- b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
- c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
- d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
- e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.
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11

Q23137 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.
- a) Nos casos de grave perturbação da ordem.
- b) Nos casos de guerra.
- c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
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12

Q23136 • Direito Administrativo • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.
- a) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.
- b) As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.
- c) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.
- d) A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.
- e) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.
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13

Q23135 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo de delegação ao Presidente da República será
- a) o decreto legislativo da Câmara dos Deputados.
- b) a resolução do Congresso Nacional.
- c) a instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.
- d) a circular de efeito normativo do Senado Federal.
- e) o decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.
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14

Q23134 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional. A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas. Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
- a) o instrumento de acesso coletivo às informações públicas.
- b) o mecanismo que pode ser utilizado para possibilitar o acesso à ampla informação.
- c) o remédio individual que não pode ser utilizado para ciência de dados de terceiros.
- d) a ação constitucional que pode ser manejada para obter informações de relevante valor histórico.
- e) o processo sumário que depende do valor dado ao bem perseguido.
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15

Q23133 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão
- a) válidos para todos os que estiverem na mesma situação.
- b) específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
- c) estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
- d) individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
- e) incluídos no regime de repercussão geral.
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16

Q23132 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da República. Nos termos da Constituição Federal, deverá
- a) permanecer no cargo até a eleição.
- b) renunciar ao cargo quando apresentar sua candidatura.
- c) renunciar ao cargo após a escolha do seu companheiro de chapa.
- d) permanecer no cargo até obter autorização do Tribunal eleitoral.
- e) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
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17

Q23131 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de portugueses que permanecem atuando economicamente no país. Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de
- a) vereador
- b) deputado estadual.
- c) prefeito.
- d) vice-presidente da República.
- e) governador.
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18

Q23130 • Direito Constitucional • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos direitos individuais, dentre as quais a informação sobre os direitos do cidadão preso, que deve ser informado do seu direito de permanecer em
- a) silêncio.
- b) observação.
- c) detenção provisória.
- d) albergue especial.
- e) prisão domiciliar.
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19

Q23129 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) Leis complementares
- b) Leis delegadas
- c) Leis ordinárias
- d) Decretos legislativos
- e) Emendas à Constituição
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20

Q23128 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA
- a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
- b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
- c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
- d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
- e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.
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