Os princípios que orientam a atuação da Administração
Pública constituem diretrizes fundamentais para a
conduta dos agentes públicos e para a organização das
atividades estatais. No ordenamento jurídico brasileiro,
tais princípios estão expressamente previstos no art. 37
da Constituição Federal de 1988, destacando-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a
seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração
Pública, estabelece que o agente público somente pode
atuar quando houver previsão ou autorização legal,
diferentemente do particular, que pode agir livremente
desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os
atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou
entidade pública que os pratica, sendo vedada a
promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio
de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se
à verificação da legalidade formal dos atos
administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou
padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência
dos atos administrativos, permitindo o controle social das
ações governamentais, admitindo-se restrições apenas
nos casos em que o sigilo seja indispensável à
segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta, de cima para baixo:
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