Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24
anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e
o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e
ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco
legal e regulatório dos direitos humanos de crianças
e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos
desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito
anos de idade.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre
Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre