Questões de Concursos Assistente Financeiro

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1Q1065447 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as sanções eventualmente aplicadas.

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2Q1065448 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

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4Q1065450 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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5Q1065451 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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6Q1065452 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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7Q1065453 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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8Q739849 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. No âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), o Banco do Brasil, como instituição liquidante, recebe em depósito as disponibilidades de caixa da União (Conta Única do Tesouro).
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9Q411947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue os itens de 91 a 100. As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.
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10Q471341 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.
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12Q747833 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. O banco múltiplo é uma instituição que, por atuar em vários segmentos do mercado financeiro, se desdobra em várias empresas, como, por exemplo, banco comercial e banco de investimentos.
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13Q447092 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
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14Q471164 | Direito Tributário, Disposições gerais, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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15Q448130 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
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16Q448644 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.
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17Q458640 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. Letras de câmbio são emitidas pelas financeiras, com ou sem lastro em transações comerciais, com qualquer prazo de vencimento, delas não podendo constar cláusula de correção monetária.
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18Q748714 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue os itens de 76 a 90. Entre os tipos de entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, as corretoras e distribuidoras podem ser fiscalizadas pelo BACEN e pela CVM.
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19Q471229 | Direito Tributário, Taxas, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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20Q447933 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
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