Questões de Concursos Assistente Ministerial de Controle Externo

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1Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
✂️ b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
✂️ c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
✂️ d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
✂️ e)
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

3Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

✂️ a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
✂️ c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
✂️ d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
✂️ e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

4Q699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

✂️ a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
✂️ b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
✂️ c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
✂️ d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
✂️ e)
apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

5Q703572 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

✂️ a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
✂️ b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
✂️ c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
✂️ d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
✂️ e)
duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

6Q705602 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

✂️ a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
✂️ b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
✂️ c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
✂️ d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
✂️ e)
somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

7Q701532 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
✂️ b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
✂️ c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
✂️ d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
✂️ e)
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

8Q703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
✂️ b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
✂️ c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
✂️ d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ e)
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

10Q705626 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
✂️ b) O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
✂️ c) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
✂️ d) O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
✂️ e)
Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.

11Q700743 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

✂️ a) têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
✂️ b) restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
✂️ c) podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
✂️ d) devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
✂️ e)
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.

13Q699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

✂️ a) apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
✂️ b) avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
✂️ c) verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
✂️ d) no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
✂️ e)
configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

14Q701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle político inclui

✂️ a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
✂️ c) o referendo e o plebiscito.
✂️ d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
✂️ e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

15Q704962 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

✂️ a) a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
✂️ b) os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
✂️ c) os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
✂️ d) os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
✂️ e)
a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

16Q702398 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
✂️ b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
✂️ c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
✂️ d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
✂️ e)
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

17Q705503 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

✂️ a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
✂️ b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
✂️ d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
✂️ e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

18Q705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

19Q703735 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle externo da administração pública

✂️ a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
✂️ b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
✂️ d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
✂️ e)
realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

20Q704231 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
✂️ c) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
✂️ d) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
✂️ e)
decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.