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Assistente Ministerial de Controle Externo

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1

Q705668 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada
- a) no plano plurianual.
- b) no anexo de metas fiscais.
- c) em crédito extraordinário.
- d) na lei orçamentária anual.
- e)
  no decreto de limitação de empenho.
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2

Q705626 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- a) Em cada unidade federativa, o tribunal de contas local analisa as contas dos ordenadores de despesa e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, devendo essas contas ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.
- b) O TCU, autonomamente, detém poder para sustar a execução de ato administrativo eivado de vício.
- c) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe são fiscalizadas, de forma direta, pelo TCU, nos termos da legislação internacional.
- d) O TCU aprecia as contas prestadas pelo presidente do STF, emitindo parecer prévio sobre elas e recomendando a aprovação ou rejeição delas pelo plenário da suprema corte.
- e)
  Os tribunais de contas, no âmbito estadual e no municipal, auxiliam o respectivo legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas.
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3

Q705621 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e)
  Todos os itens estão certos.
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4

Q705602 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
- a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
- b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
- c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
- d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
- e)
  somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
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5

Q705503 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
- a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
- b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
- d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- e)
  os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
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6

Q705237 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- e)
  Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
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7

Q704962 • Administração de Recursos Materiais • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque
- a) a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
- b) os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
- c) os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
- d) os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
- e)
  a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.
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8

Q704631 • Legislação dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Uma das competências do MPC/PA consiste em
- a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
- b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
- c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
- d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
- e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.
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9

Q704231 • Legislação dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é
- a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- b) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
- c) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
- d) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
- e)
  decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.
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Q703735 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
O controle externo da administração pública
- a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
- b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
- d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
- e)
  realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.
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11

Q703572 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias
- a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
- b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
- c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
- d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
- e)
  duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
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12

Q703528 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo
- a) menor preço.
- b) preço e técnica.
- c) melhor técnica.
- d) melhor lance.
- e)
  melhor oferta.
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13

Q703496 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
- a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
- b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
- c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
- d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
- e)
  Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
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14

Q702398 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
- a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
- b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
- c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
- d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
- e)
  A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
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15

Q702177 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.
- a) A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.
- b) É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.
- c) A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.
- d) A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.
- e)
  A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.
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Q701532 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
- b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
- c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
- d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
- e)
  São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
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Q701506 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida
- a) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
- b) pela Controladoria-Geral da União (CGU).
- c) pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
- d) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- e)
  pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.
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18

Q701398 • Legislação dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.
- a) As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
- b) O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
- c) Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
- d) A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
- e) O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.
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Q701335 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre
- a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
- c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
- d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.
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Q701057 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
O controle político inclui
- a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
- c) o referendo e o plebiscito.
- d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
- e)
  a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
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