Questões de Assistente Técnico de Controle Financeiro com Gabarito (Comentado)

1Q809066 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Consoante disposições da Lei n. 4.320/64, é INCORRETO afirmar que se enquadram como Despesas de Exercícios Encerrados

✂️ a) os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
✂️ b) as despesas de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria, para as quais o orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las.
✂️ c) os restos a pagar com prescrição interrompida.
✂️ d) as despesas empenhadas no exercício anterior que se encontram em fase de licitação e contratação no exercício corrente, sem condições, ainda, de se submeterem ao estágio de liquidação.

2Q436029 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Acerca dos dispositivos previstos na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público integra a lei orçamentária anual.
✂️ c) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ d) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

3Q393290 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas sobre contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A alteração unilateral do contrato, por acréscimo, está limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial em caso de reforma de equipamento.

( ) A modalidade de garantia do contrato será fixada no edital de licitação, a critério da autoridade licitante.

( ) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

( ) O recebimento provisório do objeto do contrato poderá ser dispensado nos casos de gêneros perecíveis, alimentação preparada e serviços profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (F) (V) (F)
✂️ b) (V) (V) (V) (V)
✂️ c) (F) (F) (V) (V)
✂️ d) (V) (F) (F) (V)

5Q356574 | Contabilidade Geral, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consagrado no Artigo 35 da Lei n. 4320/64, em que se dispõe que "Pertencem ao exercício financeiro:

I. as receitas nele arrecadadas; e

II. as despesas nele legalmente empenhadas".

Coerentemente com tal dispositivo, é CORRETO afirmar que a Administração Pública deve adotar o regime de escrituração

✂️ a) de caixa para a arrecadação das receitas e de competência para a realização das despesas.
✂️ b) de caixa, tanto para as despesas quanto para as receitas.
✂️ c) de competência para a arrecadação das receitas e de caixa para a realização das despesas.
✂️ d) de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.

6Q433333 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

7Q399797 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Conforme previsto na Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que, entre as situações de inexigibilidade de licitação, NÃO se inclui(em)

✂️ a) aquisições de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa.
✂️ b) aquisições de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresa de notória especialização.

8Q806037 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica é permitida para contratações de obras de engenharia e para alienações em geral.
✂️ b) o pregão eletrônico admite o julgamento das propostas pela modalidade de melhor técnica.
✂️ c) o pregoeiro tem competência para receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.
✂️ d) o sistema de operação do pregão eletrônico deve, necessariamente, ser gerido pelo próprio órgão que promove a licitação.

11Q816895 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação

✂️ a) a diferença positiva evidenciada no Balanço Patrimonial entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
✂️ b) a diferença positiva entre a receita arrecadada e a despesa executada apurada ao final de cada exercício.
✂️ c) os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos financeiros mistos de natureza não tributária, arrecadados além dos limites do orçamento.
✂️ d) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

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