Assistente Técnico Jurídico: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se para o cargo de Assistente Técnico Jurídico com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais.

Banco de Questões

Questões de concursos de Assistente Técnico Jurídico

Q428981•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Assistente Técnico Jurídico

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.