Questões de Atendente Terapêutico com Gabarito (Comentado)

1Q1080545 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

A Lei nº 12.764 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, trouxe a garantia dos direitos para pessoas autistas e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas, que visam melhorar a inclusão social, a qualidade de vida, a educação e o acesso à saúde, assim como apoio às famílias de pessoas com TEA. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à educação, tendo, em quaisquer circunstâncias, o direito a acompanhante terapêutico, desde que matriculado em classe comum do ensino regular.
✂️ b) Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, que garante atendimento preferencial e acesso ao serviço público e privado, especialmente na área de educação, saúde e assistência social. Terá validade de cinco anos, contendo dados pessoais da pessoa com TEA.
✂️ c) É um direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista acesso à saúde, ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, ao medicamento, ao atendimento multiprofissional, ao mercado de trabalho, mas não à previdência social.
✂️ d) Foi criada a CIPTEA – Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
✂️ e) Para efeito da mencionada Lei é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela que apresentar deficiência inconstante na comunicação, na interação social; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento inflexível; interesses restritos e fixos.

2Q1080543 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi criada em 2012 e estabelece como algumas de suas diretrizes, incentivo e criação de políticas públicas, estímulo à inserção no mercado de trabalho, que o Estado ofereça diagnóstico precoce, tratamento adequado, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes. De qual Lei/Decreto o trecho acima se refere? Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ b) Lei nº 10.741 - O estatuto do Idoso e as Políticas de Promoção à Saúde da Pessoa Idosa.
✂️ c) Decreto nº 6.583 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
✂️ d) Lei nº 12.764 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
✂️ e) Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

3Q1080544 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e marque a CORRETA.

✂️ a) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
✂️ b) É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ c) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; mas não está em sua incumbência o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
✂️ d) Para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, será concedida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para estudantes com deficiência.
✂️ e) É dever do Estado adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial de professores, já que a Lei é imutável e não necessita de formação continuada sobre o tema dos direitos da pessoa com deficiência.

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1Q1080545 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

2Q1080543 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024

3Q1080544 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendente Terapêutico, Prefeitura de São Domingos do Cariri PB, CPCON, 2024