Questões de Concursos Atividade Técnica de Suporte

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1Q812895 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Atividade Técnica de Suporte, MDS, CESPE CEBRASPE

Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.

As determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei têm sido aplicadas integralmente e de forma homogênea em todas as regiões do Brasil.

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2Q812686 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Atividade Técnica de Suporte, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.

As crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade têm direito ao benefício de prestação continuada, desde que comprovada a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo, portanto, indispensável se submeter à avaliação de incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médica e social, na agência do INSS mais próxima de sua residência.

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