Questões de Concursos Atuarial

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2Q1030015 | Matemática Atuarial, Alm, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O “túnel de juros”, dentro do qual a entidade fechada de previdência complementar poderá adotar uma taxa anual de juros sem a necessidade de autorização prévia do órgão fiscalizador, é definido atualmente entre 70% da taxa de juros parâmetro e 0,4 ponto percentual somado à taxa de juros parâmetro.
Dessa forma, uma característica dessa regra é o fato de que:

✂️ a) a taxa de juros parâmetro considera a negociação em mercado secundário de títulos públicos híbridos, que remuneram com uma taxa de juros real somada à inflação, contando com prazo fixo de 35 anos de horizonte de vencimento, ou o mais próximo negociado nessa maturidade;
✂️ b) a taxa de juros parâmetro é válida como meta para a carteira de renda fixa da entidade, uma vez que está baseada na estrutura a termo da taxa de juros para títulos dessa natureza;
✂️ c) a taxa de juros parâmetro tende a se aproximar do limite superior à medida que as taxas de juros a termo aumentam e do limite inferior à medida que essas taxas tendem a zero;
✂️ d) o limite inferior da taxa de juros aplica-se ao segmento da carteira de renda fixa da entidade, enquanto o limite superior se refere à carteira de renda variável;
✂️ e) qualquer taxa utilizada pela legislação é uma taxa nominal de mercado, ou seja, inclui a expectativa de inflação futura.

3Q1030011 | Matemática Atuarial, Tábuas de Mortalidade, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A fase final do bônus demográfico brasileiro tem sido amplamente discutida nesta década. Com relação a isso, a razão de dependência apresenta a razão entre a quantidade de pessoas economicamente dependentes e aquelas potencialmente produtivas. Esse indicador é baseado nos limites etários comumente adotados em estudos demográficos, como 14 anos (inferior) e 60 ou 65 anos (superior). Uma simplificação desse indicador pode gerar distorções em sua interpretação quando isso é feito sem uma análise aprofundada.
Uma dessas distorções é:

✂️ a) não levar em consideração decisões de entrada prematura ou saída tardia no mercado de trabalho;
✂️ b) não ser influenciada pelas taxas de fecundidade e de mortalidade;
✂️ c) não ser influenciada pelos fluxos migratórios;
✂️ d) ser influenciada diretamente pela entrada da mulher no mercado de trabalho;
✂️ e) ser influenciada diretamente por recessões econômicas.

4Q1030014 | Matemática Atuarial, Tábuas de Mortalidade, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A comprovação da adequação das hipóteses atuariais dos planos de benefícios é realizada por meio de estudos que verifiquem a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características do plano, da massa de participantes e de assistidos.

Segundo as normas vigentes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), é correto afirmar que, para a elaboração de estudos consistentes e suficientes:

✂️ a) a taxa real anual de juros projetada em estudo técnico de adequação, com a utilização de um método probabilístico, não pode adotar nível de confiança inferior a 95%;
✂️ b) não é obrigatório, apesar de recomendável, testar as tábuas de mortalidade geral segregadas por sexo, conforme as características da massa de participantes;
✂️ c) no que se refere às tábuas atuariais, devem ser realizados, no mínimo, dois testes estatísticos ou atuariais, devendo a escolha de cada um deles ser devidamente fundamentada;
✂️ d) o período mínimo que o estudo de aderência deve considerar será os cinco últimos exercícios, para a hipótese de tábua geral de mortalidade;
✂️ e) o seguinte conjunto de tábuas deve ser testado, pelo menos: tábuas de mortalidade geral do plano de benefícios; tábuas AT-83 básica; outra(s) tábua(s) escolhida(s) pelo atuário responsável técnico pelo plano de benefícios.

5Q1028111 | Economia, Microeconomia, Atuarial, MPU, FGV, 2025

No contexto dos seguros e mercados com informação assimétrica, conceitos econômicos e atuariais são essenciais para a gestão atuarial eficiente.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a antisseleção é uma consequência da assimetria de informações, pois indivíduos com maior risco têm maior probabilidade de buscar seguros, o que tende a aumentar a sinistralidade;
✂️ b) a seleção adversa ocorre quando a seguradora implementa mecanismos para diferenciar os níveis de risco dos segurados, como a exigência de exames médicos ou históricos de sinistros;
✂️ c) a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;
✂️ d) a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;
✂️ e) a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

6Q1030013 | Atuária, Avaliação Atuarial, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A respeito do Fundo Garantidor e do Fundo de Oscilação de Riscos Atuariais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que:

✂️ a) o fundo de oscilação de riscos compõe os ativos garantidores para fins de apuração do resultado atuarial;
✂️ b) o fundo de oscilação de riscos mitiga as variações aleatórias das projeções determinísticas atuariais, principalmente para a situação de grande número de segurados;
✂️ c) o fundo de oscilação de riscos não compõe o passivo atuarial para fins de apuração do resultado atuarial;
✂️ d) o fundo de oscilação de riscos tem sua constituição obrigatória para os RPPS;
✂️ e) o ente federativo, na situação de saldo negativo do fundo garantidor, será responsável pelo aporte total dessa insuficiência financeira, mantendo integralmente o saldo eventualmente positivo do fundo de oscilação de riscos.

7Q1007751 | Estatística, Estatística não paramétrica, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Sobre os testes de aderência realizados sobre as hipóteses e premissas atuariais utilizadas, é correto afirmar que:

✂️ a) no Teste Montello, para as tábuas biométricas de sobrevivência, quando se utiliza a taxa de juros nula, o peso corresponde aproximadamente à expectativa de (sobre)vida;
✂️ b) no Teste de Qui-Quadrado, à medida que o número de graus de liberdade aumenta, a distribuição se aproxima da distribuição uniforme;
✂️ c) no Teste Kolmogorov-Smirnov, o pressuposto de normalidade é exigido para as duas amostras;
✂️ d) no Teste Jarque-Bera, leva-se em consideração a curtose, mas não a assimetria;
✂️ e) no Teste dos Sinais de Mann-Whitney, o pressuposto de normalidade é exigido para as duas amostras.

9Q1030019 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

✂️ a) caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;
✂️ b) o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;
✂️ c) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;
✂️ d) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;
✂️ e) o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

10Q1030023 | Atuária, Planos de Previdência, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Quanto à estrutura vigente de governança, controle interno e transparência nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), é correto afirmar, no que se refere às responsabilidades corretamente atribuídas aos agentes envolvidos, que:

✂️ a) a Diretoria Executiva deve aprovar as políticas de investimentos e definir as diretrizes estratégicas de longo prazo, com plena autonomia em relação ao Conselho Deliberativo;
✂️ b) o Conselho Deliberativo deve atestar, mediante fundamentação e documentação comprobatória, a existência de controles internos destinados a garantir o adequado gerenciamento dos riscos atuariais;
✂️ c) o Conselho Fiscal deve decidir sobre a forma de utilização da reserva especial, além de aprovar o plano de equacionamento de déficit;
✂️ d) o órgão fiscalizador deve aprovar o plano de equacionamento de déficit somente para casos específicos, como aqueles em que forem identificados riscos à solvência;
✂️ e) os estudos de adequação das hipóteses atuariais não devem ser elaborados necessariamente pelo atuário responsável técnico do plano de benefícios.

11Q1030018 | Matemática Atuarial, Reserva Matemática, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A reserva especial é o montante decorrente do resultado superavitário, obtido após a constituição da reserva de contingência, destinado à futura revisão do plano de benefícios. A respeito da reserva especial para revisão do plano de uma entidade fechada de previdência complementar, é correto afirmar que:

✂️ a) antes da destinação, deve haver dedução da diferença das provisões matemáticas recalculadas com base na tábua biométrica AT-2000 Basic, segregada por sexo, com taxa de juros correspondente a 6% ao ano;
✂️ b) a sua destinação poderá implicar redução de contribuição normal concomitante à existência de contribuições extraordinárias ou dívidas existentes contratadas;
✂️ c) a sua destinação não poderá ocorrer, em hipótese alguma, por meio de reversão de valores aos participantes e assistidos;
✂️ d) a sua utilização, se originada por superávit atuarial de causa conjuntural, deverá ser justificada por meio de parecer atuarial e estudo de viabilidade e liquidez;
✂️ e) pode ser constituída antes da constituição da reserva de contingência.

12Q1007750 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

De acordo com as normas atualmente vigentes para os regimes próprios de previdência social (RPPS), “[p]oderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado, para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do regime próprio de previdência social”.

Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a auditoria atuarial:

✂️ a) deve ser realizada anualmente, sob pena de responsabilização dos membros da diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal;
✂️ b) deve ter como atuário responsável o mesmo profissional que tiver elaborado a avaliação atuarial do RPPS, garantindo o princípio da consistência na elaboração dos cálculos;
✂️ c) tem como finalidade verificar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendendo às disposições legais e às determinações dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS;
✂️ d) tem como principal objetivo testar a aderência das hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas;
✂️ e) tem como principal objetivo efetuar o recálculo das provisões matemáticas de natureza atuarial.

14Q1007748 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

✂️ a) do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ b) do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;
✂️ c) do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ d) do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
✂️ e) do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

15Q1030022 | Matemática Atuarial, Regimes Financeiros, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Sobre a definição das hipóteses e premissas atuariais, bem como os respectivos testes de comparação entre o estimado e o ocorrido, e considerando as normas vigentes e a boa prática atuarial, é correto afirmar, em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que:

✂️ a) em razão da realização anual da análise das hipóteses atuariais ou testes de aderência das premissas atuariais, tanto para as EFPC quanto para os RPPS, as hipóteses ou premissas atuariais devem ser modificadas também a cada ano;
✂️ b) para as EFPC, a proposição e validação das hipóteses atuariais é de responsabilidade exclusiva do atuário do plano, assim como a responsabilidade pela aprovação compete aos membros estatutários, sem prejuízo da responsabilidade atribuível a outros profissionais que tenham contribuído para a realização dos estudos;
✂️ c) para os RPPS, o atuário responsável técnico pela avaliação atuarial deverá eleger as hipóteses atuariais sem a ingerência técnica do ente federativo ou da unidade gestora;
✂️ d) planos menores possuem maior precisão para a aplicação dos testes estatísticos às hipóteses ou premissas atuariais;
✂️ e) todas as hipóteses ou premissas atuariais são passíveis de serem testadas, de acordo com a teoria atuarial e também com a prática aplicada ao caso concreto.

16Q1007754 | Atuária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A partir da análise da base de dados extraída em 31 de dezembro, utilizada como referência para a avaliação atuarial de um Regime Próprio de Previdência Social, foram identificados indícios de inconsistências na aceitação dos registros. Considerando as normas e boas práticas atuariais, a alternativa que apresenta uma inconsistência plausível em um determinado registro cadastral é:

✂️ a) contribuição previdenciária do pensionista equivalente a 1% do valor do benefício;
✂️ b) contribuição previdenciária patronal equivalente a 200% da contribuição previdenciária do servidor;
✂️ c) data de entrada no regime de previdência anterior à data de nascimento acrescida de 14 anos;
✂️ d) data de nascimento do segurado em atividade posterior à data de nascimento do seu dependente;
✂️ e) tempo de contribuição igual a zero para o Regime Geral de Previdência Social.

17Q1030010 | Matemática Atuarial, Tábuas de Mortalidade, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O indicador de anos potenciais de vida perdidos é uma métrica de saúde pública que mede o impacto da mortalidade prematura em uma população, calculando o número de anos que pessoas deixam de viver devido a mortes ocorridas antes de uma idade limite fixada geralmente como 70 ou 75 anos. As principais causas de morte prematura incluem acidentes de trânsito, cânceres, doenças cardiovasculares e doenças perinatais. Dentre os modelos de construção de tábuas biométricas apresentados, aquele que captura melhor a probabilidade de morte acidental maior entre jovens adultos é o modelo de:

✂️ a) De Moivre;
✂️ b) Gompertz;
✂️ c) Gompertz-Makeham;
✂️ d) Heligman-Pollard;
✂️ e) Perks.

18Q1030012 | Matemática Atuarial, Tábuas de Mortalidade, Atuarial, MPU, FGV, 2025

A tábua biométrica de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segregada por sexo é o parâmetro mínimo de provisionamento a ser observado para as avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social. Diante da divulgação das probabilidades anuais qx, somente até a idade de 79 ou, mais recentemente, 89 anos, surge a necessidade da aplicação de técnicas de extrapolação para a construção do final da tábua biométrica, haja vista ser comum a manutenção de benefícios previdenciários para idades avançadas.

A opção que define corretamente os conceitos de um método de construção do final da tábua é a seguinte:

✂️ a) blended method - define a taxa imediatamente posterior à última taxa bruta suavizada como valor de probabilidade com um corte abrupto para ser igual a um;
✂️ b) forced method - utiliza somente as últimas idades para gerar um padrão de graduação a ser estendido até a probabilidade atingir o valor igual a um, como utilizado na tábua CSO-2001;
✂️ c) less-than-one method - considera que a probabilidade para idades avançadas tende ao valor igual a um, como utilizado na tábua RP-2000;
✂️ d) ordinary least squares method - é o método indicado em análise de regressão para as últimas idades, tipicamente com poucos dados, dados omissos ou na presença de outliers;
✂️ e) pattern method - utiliza todas as idades para gerar um padrão de graduação cuja curva muda de convexidade para que as probabilidades tangenciem a probabilidade unitária, assumindo que, em tese, a morte nunca é certa.

19Q1007746 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

✂️ a) adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;
✂️ b) criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;
✂️ c) existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;
✂️ d) extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;
✂️ e) manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.