Questões de Concursos Auditor de Controle Externo Jurídica

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1Q162817 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

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2Q163080 | Direito Previdenciário, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

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3Q163336 | Direito Penal, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

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4Q163086 | Auditoria, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

As Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS do setor público, nas quais incluem-se os Tribunais de Contas, devem observar as normas emitidas pela International Organization of Supreme Audit Institutios - INTOSAI, que em sua norma ISSAI 100 aponta três tipos de auditoria. A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e qualidade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, segundo o manual de auditoria do TCU adaptado às normas internacionais, é a Auditoria

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5Q162838 | Direito Penal, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

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6Q162839 | Legislação Federal, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes

gerais da política urbana, contempla instrumentos de

regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem

coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem

como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

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7Q161310 | Português, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto seguinte.

Prazer sem humilhação

O poeta Ferreira Gullar disse há tempos uma frase que

gosta de repetir: "A crase não existe para humilhar ninguém".

Entenda-se: há normas gramaticais cuja razão de ser é emprestar

clareza ao discurso escrito, valendo como ferramentas úteis

e não como instrumentos de tortura ou depreciação de alguém.

Acho que o sentido dessa frase pode ampliar-se: "A arte

não existe para humilhar ninguém", entendendo-se com isso

que os artistas existem para estimular e desenvolver nossa

sensibilidade e inteligência do mundo, e não para produzir obras

que separem e hierarquizem as pessoas. Para ficarmos no

terreno da música: penso que todos devem escolher ouvir o que

gostam, não aquilo que alguém determina. Mas há aqui um

ponto crucial, que vale a pena discutir: estamos mesmo em

condições de escolher livremente as músicas de que gostamos?

Para haver escolha real, é preciso haver opções reais.

Cada vez que um carro passa com o som altíssimo de graves

repetidos praticamente sem variação, num ritmo mecânico e

hipnótico, é o caso de se perguntar: houve aí uma escolha?

Quem alardeia os infernais decibéis de seu som motorizado

pela cidade teve a chance de ouvir muitos outros gêneros

musicais? Conhece muitos outros ritmos, as canções de outros

países, os compositores de outras épocas, as tendências da

música brasileira, os incontáveis estilos musicais já inventados

e frequentados? Ou se limita a comprar no mercado o que está

vendendo na prateleira dos sucessos, alimentando o círculo

vicioso e enganoso do "vende porque é bom, é bom porque

vende"?

Não digo que A é melhor que B, ou que X é superior a

todas as letras do alfabeto; digo que é importante buscar

conhecer todas as letras para escolher. Nada contra quem

escolhe um "batidão" se já ouviu música clássica, desde que

tenha tido realmente a oportunidade de ouvir e escolher

compositores clássicos que lhe digam algo. Não acho que é

preciso escolher, por exemplo, entre os grandes Pixinguinha e

Bach, entre Tom Jobim e Beethoven, entre um forró e a música

eletrônica das baladas, entre a música dançante e a que

convida a uma audição mais serena; acho apenas que temos o

direito de ouvir tudo isso antes de escolher. A boa música, a

boa arte, esteja onde estiver, também não existe para humilhar

ninguém.

(João Cláudio Figueira, inédito)

Considere as seguintes afirmações: I.Têm significação equivalente, no 2o parágrafo, estes dois segmentos: estimular e desenvolver nossa sensibilidade e separem e hierarquizem as pessoas. II.O autor se refere ao som altíssimo do que toca num carro que passa para ilustrar o caso de quem, diante de tantas opções reais, fez uma escolha de gosto discutível. III.O que importa para a definição do nosso gosto é que se abram para nós todas as opções possíveis, para que a partir delas escolhamos a que de fato mais nos apraz. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

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8Q160546 | Português, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto seguinte.

Pátrio poder

Pais que vivem em bairros violentos de São Paulo

chegam a comprometer 20% de sua renda para manter seus

filhos em escolas privadas. O investimento faz sentido? A

questão, por envolver múltiplas variáveis, é complexa, mas, se

fizermos questão de extrair uma resposta simples, ela é

"provavelmente sim". Uma série de estudos sugere que a

influência de pais sobre o comportamento dos filhos, ainda que

não chegue a ser nula, é menor do que a imaginada e se dá por

vias diferentes das esperadas. Quem primeiro levantou essa

hipótese foi a psicóloga Judith Harris no final dos anos 90.

Para Harris, os jovens vêm programados para ser

socializados não pelos pais, como pregam nossas instituições e

nossa cultura, mas pelos pares, isto é, pelas outras crianças

com as quais convivem. Um dos muitos argumentos que ela usa

para apoiar sua teoria é o fato de que filhos de imigrantes não

terminam falando com a pronúncia dos genitores, mas sim com

a dos jovens que os cercam.

As grandes aglomerações urbanas, porém, introduziram

um problema. Em nosso ambiente ancestral, formado por

bandos de no máximo 200 pessoas, o "cantinho" das crianças

era heterogêneo, reunindo meninos e meninas de várias idades.

Hoje, com escolas que reúnem centenas de alunos, o(a)

garoto(a) tende a socializar-se mais com coleguinhas do mesmo

sexo, idade e interesses. O resultado é formação de nichos com

a exacerbação de características mais marcantes. Meninas se

tornam hiperfemininas, e meninos, hiperativos. O mau aluno

encontra outros maus alunos, que constituirão uma subcultura

onde rejeitar a escola é percebido como algo positivo. O mesmo

vale para a violência e drogas. Na outra ponta, podem surgir

meios que valorizem a leitura e a aplicação nos estudos.

Nesse modelo, a melhor chance que os pais têm de

influir é determinando a vizinhança em que seu filho vai viver e

a escola que frequentará.

(Adaptado de: SCHWARTSMAN, Hélio. Folha de São Paulo,

7/12/2014)

Considere as seguintes afirmações: I.A hipótese levantada pela psicóloga Judith Harris é a de que os estudantes migrantes são menos sensíveis às influências dos pais que às de seus professores. II.O fato de um mau aluno se deixar atrair pela amizade de outro mau aluno prova que as deficiências da vida familiar antecedem e determinam o mau aproveitamento escolar. III.Do ponto de vista do desempenho escolar, podem ser positivos ou negativos os traços de afinidade que levam os estudantes a se agruparem. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

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9Q162594 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

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10Q160553 | Direito Processual Civil, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

No tocante à competência,

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11Q160813 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

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12Q161839 | Direito Constitucional, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

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13Q163119 | Português, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto seguinte.

Pátrio poder

Pais que vivem em bairros violentos de São Paulo

chegam a comprometer 20% de sua renda para manter seus

filhos em escolas privadas. O investimento faz sentido? A

questão, por envolver múltiplas variáveis, é complexa, mas, se

fizermos questão de extrair uma resposta simples, ela é

"provavelmente sim". Uma série de estudos sugere que a

influência de pais sobre o comportamento dos filhos, ainda que

não chegue a ser nula, é menor do que a imaginada e se dá por

vias diferentes das esperadas. Quem primeiro levantou essa

hipótese foi a psicóloga Judith Harris no final dos anos 90.

Para Harris, os jovens vêm programados para ser

socializados não pelos pais, como pregam nossas instituições e

nossa cultura, mas pelos pares, isto é, pelas outras crianças

com as quais convivem. Um dos muitos argumentos que ela usa

para apoiar sua teoria é o fato de que filhos de imigrantes não

terminam falando com a pronúncia dos genitores, mas sim com

a dos jovens que os cercam.

As grandes aglomerações urbanas, porém, introduziram

um problema. Em nosso ambiente ancestral, formado por

bandos de no máximo 200 pessoas, o "cantinho" das crianças

era heterogêneo, reunindo meninos e meninas de várias idades.

Hoje, com escolas que reúnem centenas de alunos, o(a)

garoto(a) tende a socializar-se mais com coleguinhas do mesmo

sexo, idade e interesses. O resultado é formação de nichos com

a exacerbação de características mais marcantes. Meninas se

tornam hiperfemininas, e meninos, hiperativos. O mau aluno

encontra outros maus alunos, que constituirão uma subcultura

onde rejeitar a escola é percebido como algo positivo. O mesmo

vale para a violência e drogas. Na outra ponta, podem surgir

meios que valorizem a leitura e a aplicação nos estudos.

Nesse modelo, a melhor chance que os pais têm de

influir é determinando a vizinhança em que seu filho vai viver e

a escola que frequentará.

(Adaptado de: SCHWARTSMAN, Hélio. Folha de São Paulo,

7/12/2014)

É preciso CORRIGIR a redação da seguinte frase:

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14Q161073 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

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15Q163127 | Direito Previdenciário, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

No tocante ao salário-família, considere: I.O aposentado por invalidez terá direito ao saláriofamília, pago juntamente com a aposentadoria. II.O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade. III.A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13o salário. De acordo com a Lei no 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em

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16Q161852 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

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17Q162878 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante

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18Q162369 | Português, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 9 a 15 referem-se ao texto seguinte.

Pátrio poder

Pais que vivem em bairros violentos de São Paulo

chegam a comprometer 20% de sua renda para manter seus

filhos em escolas privadas. O investimento faz sentido? A

questão, por envolver múltiplas variáveis, é complexa, mas, se

fizermos questão de extrair uma resposta simples, ela é

"provavelmente sim". Uma série de estudos sugere que a

influência de pais sobre o comportamento dos filhos, ainda que

não chegue a ser nula, é menor do que a imaginada e se dá por

vias diferentes das esperadas. Quem primeiro levantou essa

hipótese foi a psicóloga Judith Harris no final dos anos 90.

Para Harris, os jovens vêm programados para ser

socializados não pelos pais, como pregam nossas instituições e

nossa cultura, mas pelos pares, isto é, pelas outras crianças

com as quais convivem. Um dos muitos argumentos que ela usa

para apoiar sua teoria é o fato de que filhos de imigrantes não

terminam falando com a pronúncia dos genitores, mas sim com

a dos jovens que os cercam.

As grandes aglomerações urbanas, porém, introduziram

um problema. Em nosso ambiente ancestral, formado por

bandos de no máximo 200 pessoas, o "cantinho" das crianças

era heterogêneo, reunindo meninos e meninas de várias idades.

Hoje, com escolas que reúnem centenas de alunos, o(a)

garoto(a) tende a socializar-se mais com coleguinhas do mesmo

sexo, idade e interesses. O resultado é formação de nichos com

a exacerbação de características mais marcantes. Meninas se

tornam hiperfemininas, e meninos, hiperativos. O mau aluno

encontra outros maus alunos, que constituirão uma subcultura

onde rejeitar a escola é percebido como algo positivo. O mesmo

vale para a violência e drogas. Na outra ponta, podem surgir

meios que valorizem a leitura e a aplicação nos estudos.

Nesse modelo, a melhor chance que os pais têm de

influir é determinando a vizinhança em que seu filho vai viver e

a escola que frequentará.

(Adaptado de: SCHWARTSMAN, Hélio. Folha de São Paulo,

7/12/2014)

À pergunta O investimento faz sentido? o próprio autor responde: ?provavelmente sim?. Essa resposta se justifica, porque

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19Q162370 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

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20Q162373 | Auditoria, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Segundo as Normas de Auditoria Governamental - NAG,

aplicáveis ao controle externo, a fase do processo de

auditoria governamental na qual as evidências são coletadas

e examinadas, de modo a fundamentar os comentários e

opiniões, e que envolve o exame de registros e documentos,

a avaliação de processos e sistemas orçamentários,

financeiros, patrimoniais e operacionais, com vistas a

informar sobre a confiabilidade do Sistema de Controles

Internos - SCI, a legalidade, legitimidade, impessoalidade,

moralidade e publicidade dos atos, regularidade das contas,

o desempenho da gestão e os resultados das políticas,

programas e projetos públicos, corresponde à etapa de

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