Questões de Concursos

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

O art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, dispõe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de - Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato-. A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:

I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.

II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.

III. A utilização do documento falso ou inexato só é punível se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.

IV. A utilização do documento é punível se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme a Lei no 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará

A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

Para entidades de Direito Público, utiliza-se o regime de

São créditos adicionais especiais os destinados a

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

Considere as afirmações a seguir.

I. Não deve aceitar trabalhos de auditoria, o auditor que for casado com filha do diretor comercial da empresa auditada.

II. Deve o auditor externo guardar sigilo permanente dos dados de seu cliente, não informando sobre quaisquer circunstâncias, dados, processos, documentos e relatórios.

III. A auditoria internatem mais independência nos trabalhos a serem executados e sua função é implementar e fazer cumprir os procedimentos internos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto à conceituação de fraude e erro, considere as afirmações abaixo.

I. A empresa programa seu sistema para, na apuração da base de cálculo do ISS, desconsiderar notas fiscais de prestação de serviços de valores superiores a R$ 5.000,00.

II. O fiscal de tributos ao examinar o livro de registro de notas fiscais de serviços e apuração do ISS percebe que a empresa não escriturou a nota de número 111, mas o valor do tributo foi recolhido corretamente.

III. A empresa registra os serviços efetivamente formalizados através de contrato, sendo que os serviços de pequeno valor, recebidos em dinheiro, no caixa da empresa e sem emissão de notas fiscais, ficam em uma conta em nome do sócio.

As situações I, II e III constituem-se, respectivamente:

Ao definir a amostra, o auditor deve estabelecer

O auditor tributário, ao avaliar os débitos pendentes de recebimento na Prefeitura, de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, percebe que tem sido constante a confirmação por parte dos contribuintes de pagamentos de débitos não baixados pela Prefeitura. Ao emitir carta, solicitando a comprovação de débitos ou dos saldos em aberto, antes da emissão de nova cobrança, o auditor fiscal estará realizando um procedimento de auditoria denominado