Questões de Concursos

Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.

Está correto o que se afirma em

Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas como concessão de suprimento de fundos para despesas com materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas parciais ou com documentos inconsistentes.
Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento.
Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a aprovação do orçamento anual.
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Está correto o que se afirma em

As despesas orçamentárias são os gastos planejados e autorizados no orçamento público para a execução de políticas e programas governamentais. Elas são divididas em três categorias principais: despesas correntes (destinadas ao funcionamento da máquina pública, como salários e manutenção), despesas de capital (investimentos em infraestrutura e projetos de longo prazo) e a amortização da dívida pública.
As despesas orçamentárias devem ser executadas conforme o previsto no orçamento aprovado, respeitando os limites estabelecidos, e são controladas por meio de mecanismos de fiscalização e auditoria, com o objetivo de garantir a transparência e o cumprimento das metas fiscais.
Assinale a o lançamento contábil que registra o momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho).

A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos essenciais para o planejamento e a execução do orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas.
A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.

I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Está correto o que se afirma em

O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Relacione as funções do orçamento público a seguir, com suas respectivas definições.
I. Alocativa II. Distributiva III. Estabilizadora
( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.
( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.
( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade.

A relação correta, na ordem apresentada, é

Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento, assegurando que a execução orçamentária esteja em conformidade com as normas e os regulamentos aplicáveis.
Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.
Nessa situação, Ana Cláudia deve

O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil.
Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.
Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria

A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.

O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões.
Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.
Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.
Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura contábil criada para o setor público brasileiro, estabelecida para organizar o registro e a classificação de eventos contábeis na administração pública. Ele divide as contas contábeis em grupos, subgrupos e níveis, permitindo maior transparência e comparabilidade das informações contábeis, essenciais para a análise e a prestação de contas da gestão pública.
O PCASP visa também garantir que os registros contábeis estejam em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), facilitando o controle financeiro, a transparência e a accountability na administração pública.
Um objetivo do PCASP é

O cálculo do Resultado Nominal pode ser feito por duas metodologias: acima da linha e abaixo da linha.
Um Estado brasileiro precisa calcular o Resultado Nominal em um determinado período, utilizando os métodos acima da linha e abaixo da linha.
Foram levantados os seguintes dados:

• Receitas Correntes Brutas: R$ 600 milhões; • Dedução de Transferências Constitucionais: R$ 50 milhões; • Despesas Correntes Brutas: R$ 500 milhões; • Transferências Correntes Recebidas: R$ 20 milhões; • Dedução para Transferências para Municípios: R$ 10 milhões; • Juros da Dívida: R$ 25 milhões; • Variação do Endividamento Bruto no Período: R$ 80 milhões; • Variação dos Ativos Financeiros no Período: R$ 15 milhões (positivo).

Com base nesses dados, os valores do Resultado Nominal acima da linha e do Resultado Nominal abaixo da linha são, respectivamente,

Para o reconhecimento e a mensuração da perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, após o reconhecimento da perda, deve-se ajustar a despesa de depreciação, amortização ou exaustão do ativo nos períodos subsequentes. Esse ajuste visa alocar o valor contábil revisado do ativo, subtraído do valor residual (caso exista), de forma sistemática ao longo de sua vida útil remanescente.
Como exemplo de uma perda por redução ao valor recuperável, supõe-se que no exercício anterior o ente adquiriu um ativo imobilizado qualquer, por meio de pagamento à vista, conforme o seguinte registro contábil patrimonial:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.2.3.x.x.xx.xx Imobilizado (P) C 1.1.1.x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

Supondo que o valor contábil do bem seja superior a seu valor recuperável, o ente deve proceder à redução ao valor recuperável do ativo.
Assinale a opção que apresenta o lançamento contábil patrimonial que faz o reconhecimento dessa perda.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade II. Periodicidade III. Exclusividade IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em todos os entes da Federação, com o objetivo de promover transparência, padronização e controle na execução das finanças públicas.
O decreto define que os entes devem adotar um sistema contábil e financeiro único, que integre a execução do orçamento e permita a consolidação das contas públicas de forma mais ágil e precisa. Além disso, fixa diretrizes para garantir a fidedignidade e a qualidade das informações contábeis, visando ao fortalecimento da transparência e à conformidade com normas nacionais de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Quanto ao Decreto nº 10.540/2020, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quem deve cuidar da contratação ou do desenvolvimento do Siafic é o Poder Executivo. Em relação ao custeio do sistema, pode existir ou não a transferência de recursos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a contratação, a manutenção e o gerenciamento do sistema. O ideal é que a decisão ocorra entre os Poderes Legislativo e Executivo, em um diálogo.
II. O sistema único não fere a autonomia entre os Poderes. O Siafic é um sistema único de registro dos atos e fatos da administração orçamentária, fiscal e de seguridade social de cada ente, e não um sistema único de gestão. O Siafic de cada ente deverá ter perfis de acesso, em que cada usuário tenha permissão para fazer alterações somente naqueles dados pertencentes aos seus órgãos.
III. O fato de a Prefeitura e a Câmara Municipal utilizarem o mesmo sistema significa que a Prefeitura terá poder sobre o gerenciamento das contas do Poder Legislativo. O sistema deverá obrigatoriamente prever perfis de acesso, com regras rígidas de controle, em que cada unidade gestora só consiga fazer alterações nas informações de sua responsabilidade.

Está correto o que se afirma em

O Balanço Patrimonial, que compõe as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), deverá ser acompanhado de notas explicativas em função da dimensão, da natureza e dos valores envolvidos nos ativos e passivos. A entidade deve divulgar, no balanço patrimonial ou nas notas explicativas, rubricas adicionais às contas apresentadas (subclassificações), classificadas de forma adequada às operações da entidade.
O detalhamento da conta é recomendado para a seguinte conta:

A gestão de riscos é um elemento-chave da governança nas organizações do setor público em termos de suas estruturas, seus processos, seus valores corporativos, sua cultura e seu comportamento.
Nessa linha, avalie as afirmativas a seguir relativas à gestão de risco.

I. Para falarmos de riscos, uma palavra é fundamental: objetivo. Se não temos um objetivo, não há que se falar em eventos que podem atrapalhar ou ajudar a atingi-lo.
II. Os benefícios gerados por um gerenciamento de riscos compensam os eventuais custos incorridos com sua implementação. Dessa forma, não precisam ser estabelecidos procedimentos de controle interno proporcionais ao risco.
III. Análise de riscos, para prevenir a ocorrência de riscos e diminuir o impacto de suas consequências, busca identificar as possíveis causas, as consequências e os controles existentes.
IV. O objetivo da gestão de riscos é promover meios para que as incertezas não desviem os esforços da organização de seus objetivos.

Estão corretas as afirmativas

Uma gestão que tem como foco a melhoria dos processos organizacionais da administração pública preenche um pré-requisito na busca pela excelência gerencial.
Considerando essa afirmação, assinale a opção que apresenta um exemplo de ferramenta que amplia uma simples técnica de avaliação e que viabiliza a consecução do referido pré-requisito.