Questões de Concursos Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.


Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.


O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.

Com relação às tomadas e prestações de contas da administração pública federal, julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa n.º 63/2010, do TCU.


Incluem-se entre os responsáveis pela gestão os titulares dos órgãos diretivos colegiados e seus substitutos, durante todo o período dos respectivos mandatos, aí compreendidos diretoria, conselho de administração e conselho fiscal.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto à sua natureza, as políticas públicas podem ser estruturais, conjunturais ou emergenciais.

Julgue os próximos itens, que tratam de estrutura de capital.


Para determinar o custo do capital pelo método do WACC, é necessário conhecer a estrutura de capital da empresa, os custos de capital próprio e de terceiros e as alíquotas dos tributos sobre a renda.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


De acordo com o Código de Ética para os auditores do setor público, da INTOSAI, o preceito do sigilo profissional, segundo o qual as informações obtidas pelos auditores em razão de suas funções não podem ser reveladas a terceiros, não se aplica aos casos de cumprimento das responsabilidades próprias da respectiva entidade de fiscalização superior.

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.


A adequação entre o montante global de despesas e o volume previsto para a arrecadação não deve ser a única preocupação dos formuladores da política fiscal do governo federal.

Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgue os próximos itens, que tratam de estrutura de capital.


Na ausência de imperfeições de mercado, o valor de uma empresa independe de sua estrutura de capital.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


De acordo com a abordagem adotada pelo COSO II, no documento conhecido como ERM (Enterprise Risk Management), as estruturas de controles internos tradicionais devem ser substituídas por controles focados nos aspectos financeiros das organizações, dirigidos aos empregados ou servidores, e são de responsabilidade exclusiva dos órgãos de direção e de fiscalização.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos.


A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.