Questões de Concursos - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

1Q425368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

✂️ a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
✂️ b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.
✂️ c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.
✂️ d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.
✂️ e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

2Q424205 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

✂️ a) que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
✂️ b) que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
✂️ c) que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
✂️ d) que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
✂️ e) que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

3Q424263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

✂️ a) O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.
✂️ b) Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.
✂️ c) O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.
✂️ d) O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.
✂️ e) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

4Q793354 | Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

Este afastamento do exercício do cargo se dará:

✂️ a) por até 60 dias, sem remuneração.
✂️ b) por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ c) por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
✂️ d) por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ e) por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

5Q425393 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

✂️ a) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
✂️ b) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.
✂️ c) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.
✂️ d) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
✂️ e) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

6Q425411 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

✂️ a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
✂️ b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.
✂️ c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.
✂️ d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.
✂️ e) no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

7Q422926 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená- lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.
✂️ e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

8Q793878 | Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Tratando-se da Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) Cabe ao subcomitê de segurança propor diretrizes para a política de controle de acesso lógico aos sistemas informatizados.
✂️ b) O acesso de usuários externos à Previdência Social será limitada a consultas e a informações classificadas como públicas e será autorizado por qualquer servidor efetivo.
✂️ c) A senha de acesso deverá ser trocada mesmo quando houver mero indício de violação.
✂️ d) Os usuários contratados, que estejam prestando serviços ao INSS, terão seus dados cadastrais atualizados a partir de arquivo magnético gerado pela DATAPREV ou entidade contratante.
✂️ e) Cabe à Corregedoria do INSS fiscalizar o cumprimento das normas de utilização dos sistemas pelos gestores e usuários, sob sua supervisão.

9Q425596 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.
✂️ b) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.
✂️ c) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.
✂️ e) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

10Q423699 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.
✂️ b) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.
✂️ c) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.
✂️ d) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.
✂️ e) É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.

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