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Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III

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41

Q677850 • Auditoria • Opinião do Auditor Independente • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
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Situação hipotética 3A7-I
Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.

Na situação hipotética 3A7-I, o relatório de auditoria, conforme as normas de auditoria vigentes, deverá ser registrado com
- a) opinião adversa.
- b) opinião não modificada.
- c) abstenção de opinião.
- d) opinião com ressalva.
- e) opinião limpa e parágrafo de ênfase.
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Q677843 • Direito Tributário • Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
- b) Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
- c) Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
- d) É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
- e) É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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Q677840 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
- a) No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
- b) Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
- c) Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação
- d) Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
- e) Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
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44

Q677832 • Auditoria • Opinião do Auditor Independente • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
📖 Texto associado ▼

Situação hipotética 3A7-I
Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.

Considerando-se a situação hipotética 3A7-I, é correto afirmar que, de acordo com as normas de auditoria vigentes, o auditor deverá
- a) rever a avaliação de riscos e determinar a natureza, época e extensão de procedimentos adicionais de auditoria.
- b) retirar-se do trabalho de auditoria e informar a situação ao superior imediato
- c) ampliar o escopo dos exames e, caso não sejam identificados fatores relevantes, manter sua opinião, finalizando o relatório de auditoria.
- d) discutir o assunto com seu superior imediato, registrando o fato e emitindo o relatório de auditoria.
- e) reavaliar a integridade da administração e avaliar o efeito que isso pode ter sobre a confiabilidade da representação e da evidência de auditoria.
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Q677827 • Auditoria • Avaliação de Distorções Identificadas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Em seus trabalhos, o auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para identificar a possibilidade de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Nesse contexto, a utilização do procedimento de indagação aos responsáveis pela governança permite ao auditor
- a) identificar o envolvimento dos responsáveis com a revisão e avaliação dos controles internos, as conclusões atingidas, os tipos de relatórios emitidos, assim como a reação dos órgãos diretivos e de governança em relação aos assuntos levantados pelos auditores internos.
- b) avaliar o nível de cumprimento de leis, normas e regulamentos pela entidade, bem como identificar relações não usuais ou inesperadas e eventuais problemas que sejam úteis para a identificação de riscos.
- c) compreender a existência de compromissos e contingências e outras preocupações de natureza legal, como as relativas ao cumprimento de leis e regulamentos
- d) entender o ambiente e a cultura da entidade no que tange aos aspectos de ética, competência, estilo operacional e demais componentes do controle interno.
- e) avaliar a adequação da seleção e a aplicação de certas políticas contábeis, mediante a verificação de documentos e relatórios e pelo acompanhamento de transações.
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Q677823 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta
- a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo
- b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
- c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar
- d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa
- e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
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Q677821 • Auditoria • Documentação de Auditoria Papeis de Trabalho • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Após a conclusão dos trabalhos pela empresa de auditoria independente, a responsabilidade pela custódia da documentação é
- a) da controladoria do cliente
- b) do órgão regulador do cliente.
- c) da auditoria interna do cliente.
- d) da empresa de auditoria independente.
- e) do Conselho Federal de Contabilidade.
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Q677820 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a
- a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída
- b) circulação de bens do ativo permanente
- c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
- d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
- e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.
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Q677817 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração
- a) material básica.
- b) formal privilegiada
- c) material privilegiada.
- d) formal qualificada
- e) material qualificada.
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Q677815 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
- b) Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
- c) A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
- d) O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
- e) Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.
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