Questões de Concursos Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

Um polígono regular possui 48 diagonais que não passam pelo seu centro. A partir desta informação, podese concluir que o número de lados desse polígono é igual a:

Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil: I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. II. A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. III. A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. Quais estão corretas?

O usucapião representa uma forma especial de aquisição de propriedade. Analise as seguintes assertivas sobre o tema: I. O usucapião extraordinário de bens imóveis exige o exercício de posse pelo prazo de vinte anos. II. No usucapião ordinário não existe limitação da área a ser usucapida. III. O Direito Brasileiro veda a ocorrência do usucapião entre cônjuges. Quais estão corretas?

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas: I. No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. II. No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro. III. Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento. Quais estão corretas?

O termo governança pode ser entendido como:

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?

Na engenharia de requisitos, pode-se utilizar a seguinte técnica para o levantamento de requisitos de um software: I. Cenários. II. Joint Application Development (JAD). III. Prototipação. Quais estão corretas?

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

No ITIL 3, há um processo cujo principal objetivo é restabelecer os serviços de Tecnologia da Informação aos usuários, o mais rápido possível. Tal processo chama-se:

A assinatura digital garante os seguintes princípios básicos da segurança da informação: I. Disponibilidade. II. Não repúdio. III. Integridade. Quais estão corretas?

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado do jornal Folha de S. Paulo, de 10/02/2014. Assinale a opção transcrita de forma gramaticalmente correta.

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

No processo de engenharia de requisitos, há uma de suas fases que tem a finalidade de verificar se os requisitos realmente definem o sistema que o cliente quer. Para isso, nessa fase, podem ser realizados diferentes tipos de verificações, tais como: (1) verificação de validade dos requisitos; (2) verificação de completude, para avaliar se os documentos incluem todos os requisitos e se definem todos os comportamentos e restrições definidas; (3) verificação do realismo, para assegurar que os requisitos podem ser implementados usando as tecnologias disponíveis; e (4) testes que demonstrem que o sistema entregue atende a cada requisito especificado. Portanto, na engenharia de requisitos, tais verificações são realizadas em uma fase chamada de:

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

Se é verdade que alguns adultos são felizes e que nenhum aluno de matemática é feliz, então é necessariamente verdade que:

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: