Questões de Auditor Fiscal da Receita Federal com Gabarito (Comentado)

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Q169050 • Direito Previdenciário • Tomadores de serviço • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem fnalidade lucrativa, empregado doméstico.
b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.
c) O empregador doméstico não se classifca, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, fliar-se como segurada facultativa.
e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

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Q169048 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Marque a opção correta.

a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.
b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.
d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.
e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

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Q169038 • Contabilidade Geral • Análise das Demonstrações Contábeis • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Assinale abaixo a opção que indica uma afi rmativa verdadeira.

a) A análise financeira é utilizada para mensurar a lucratividade, a rentabilidade do capital próprio, o lucro líquido por ação e o retorno de investimentos operacionais.
b) A análise contábil subdivide-se em análise de estrutura; análise por quocientes; e análise por diferenças absolutas.
c) A análise econômica é a tradicionalmente efetuada por meio de indicadores para análise global e a curto, médio e longo prazos da velocidade do giro dos recursos.
d) A análise da alavancagem financeira é utilizada para medir o grau de utilização do capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio.
e) A verdadeira análise das demonstrações contábeis se restringe à avaliação de ativos e passivos utilizando-se dos princípios e demais regras constantes, das Normas Brasileiras de Contabilidade, da lei das S.A. e do regulamento do Imposto de Renda.

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Q169029 • Auditoria • Testes • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

No processo de análise da continuidade dos negócios da empresa Extensão S.A., o auditor constatou que a empresa estava com passivo a descoberto. Os diretores financeiro e de produção pediram demissão, estando a empresa com dificuldades para substituí-los. A entidade foi autuada por impostos não recolhidos, sem grandes chances de sucesso em sua defesa. Esses fatos representam respectivamente indicadores:

a) de operação, de operação e financeiro.
b) financeiro, financeiro e financeiro.
c) de outras indicações, de operação e financeiro.
d) financeiro, financeiro e de operação.
e) financeiro, de operação e de outras indicações.

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Q169022 • Auditoria • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Pode-se afirmar que, para a aceitação do risco de um trabalho de auditoria externa, deve o auditor avaliar

I. se os sócios e equipe são, ou podem razoavelmente tornar-se, suficientemente competentes para assumir o trabalho.

II. qual a atitude dos colaboradores e dos grupos de colaboradores em relação ao ambiente de controle interno e seus pontos de vista sobre interpretações agressivas ou inadequadas de normas contábeis.

III. se terá acesso aos especialistas necessários para a realização do trabalho.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas II e III estão erradas.
d) Somente a III está correta.
e) Todas estão erradas.

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Q168984 • Contabilidade Geral • Contabilidade Noções Gerais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

A empresa Data Power S.A. apura sobre sua folha de pagamentos administrativa de R$ 100.000,00 o total de 20% de INSS, correspondente a 12% de contribuição da parcela de responsabilidade da empresa e 8% da parcela do empregado. A empresa efetuou a contabilização de R$ 20.000,00 como despesa de INSS no resultado. Ao fazer a conciliação da conta, deve o contador

a) considerar o lançamento correto, uma vez que a folha refere-se a despesas administrativas.
b) estornar da despesa o valor de R$ 8.000,00, lançando a débito da conta salários a pagar.
c) reverter da despesa o valor de R$ 12.000,00, lançando contra a conta de INSS a recolher.
d) reconhecer mais R$ 8.000,00 a débito de despesa de INSS pertinente a parcela do empregado.
e) lançar um complemento de R$ 12.000,00 a crédito da conta salários a pagar.

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Q168972 • Raciocínio Lógico • Raciocínio Matemático • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Em uma repartição, 3/5 do total dos funcionários são concursados, 1/3 do total dos funcionários são mulheres e as mulheres concursadas correspondem a 1/4 do total dos funcionários dessa repartição. Assim, qual entre as opções abaixo, é o valor mais próximo da porcentagem do total dos funcionários dessa repartição que são homens não concursados?

a) 21%
b) 19%
c) 42%
d) 56%
e) 32%

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Q168971 • Contabilidade Geral • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afrmar que:

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, devem ser depreciados normalmente até a data da venda, e os encargos fnanceiros, se verifcados, devem ser reconhecidos como custo de operação e contrapostos aos ingressos de caixa obtidos ao fnal da operação.
II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, uma vez identifcados, devem estar disponíveis para a venda imediata nas condições em que se encontram desde que a recuperação do seu valor contábil esteja frmemente atrelada à geração de caixa por uso contínuo.
III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda e os passivos a eles relacionados devem ser compensados e apresentados em um único montante no Balanço Patrimonial.

Assinale a opção correta.

a) Todas são verdadeiras.
b) Somente I é falsa.
c) Somente III é verdadeira.
d) Todas são falsas.
e) Apenas a II é verdadeira.

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Q168969 • Contabilidade Geral • Atos e Atos Contábeis Conceito • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

A Empresa Café Torrado S.A. fecha contrato de aluguel de imóvel que não utiliza mais em seu processo produtivo por 5 anos. A empresa Antecipa Tudo S.A., a qual pagou antecipadamente o valor de $ 3.500.000,00, aceitou constar do contrato, cláusula prevendo a não-devolução de valores em caso de rescisão antecipada. Dessa forma, esses valores devem ser registrados na Empresa Café Torrado S.A., proprietária do imóvel, como

a) Receita de Aluguéis no Grupo de Resultado de Exercícios Futuros.
b) receitas a apropriar no Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo.
c) receitas não-operacionais na Demonstração de Resultados.
d) despesa Antecipada no Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo.
e) outras receitas operacionais, na Demonstração de Resultados.

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Q168949 • Direito Tributário • IPI • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.

a) O IPI em questão será apurado e recolhido, uma única vez, pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.
b) O valor a ser pago a título desse IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo está previsto em lei, incidente sobre o preço de venda a varejo do produto.
c) O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.
d) O fabricante dos cigarros em questão é obrigado a Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida, sendo a ausência de regularidade fiscal uma das hipóteses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.
e) A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos poderá optar por regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de cálculo do tributo será o menor preço de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.

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Q168936 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) Imposto sobre produtos industrializados.
c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q168924 • Finanças Públicas • Sistema Tributário Brasileiro • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.

a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IV: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CID.
d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
e) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).

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Q168920 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Assinale a opção incorreta.

a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Defciência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com defciência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.
b) Os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fns tributários, fcando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
c) Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profssional nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronate não caracterizam contraprestação de serviços para fns tributários, fcando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
d) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos de informática, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.
e) Os valores percebidos a título de bolsa pelos médicos residentes não caracterizam contraprestação de serviços para fns tributários, fcando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q168878 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

a) A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
b) A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
c) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
d) Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.
e) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

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Q168843 • Direito Empresarial e Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

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Q168830 • Macroeconomia • Contas Nacionais • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):

Investimento privado: 500

Investimento público: 100

Poupança privada: 300

Poupança do governo: 200

Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou

a) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
b) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
c) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
d) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
e) poupança externa de 150.

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Q168829 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afi rmação não pode ser feita:

a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.
b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.
d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

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Q168815 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q168782 • Auditoria • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

O auditor externo, ao realizar seu trabalho na empresa Expansão S.A., identificou vários pontos com não conformidades nos controles internos. Com relação a esses pontos, deve o auditor

a) documentá-los em seus papeis de trabalho, para apresentação à administração quando solicitado.
b) evidenciá-los no relatório de auditoria, demonstrando os efeitos nas demonstrações contábeis.
c) exigir a elaboração de notas explicativas, evidencian- do o impacto nas demonstrações contábeis.
d) encaminhar às diretorias responsáveis das áreas onde foram apontadas as não conformidades, determinando a correção dos erros, antes da emissão do relatório de auditoria.
e) comunicar à administração por meio de carta, relatando os pontos de deficiências encontradas.

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Q168780 • Engenharia de Software • Qualidade de Software • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Com o propósito de produzir software com qualidade, segundo o CMM, a Garantia de Qualidade de Software (SQA) tem o objetivo de

a) fornecer à gerência a visibilidade da efi cácia dos processos utilizados pelo projeto de desenvolvimento de software e da qualidade dos artefatos que estão sendo criados.
b) fornecer uma visão realista do efetivo progresso do projeto, permitindo que a gerência de desenvolvimento possa tomar ações eficazes quando o desempenho do projeto desviar-se de forma significativa dos planos de software.
c) estabelecer planos exeqüíveis para desenvolver um determinado software, bem como para gerenciar o projeto de desenvolvimento do software segundo esses planos.
d) estabelecer e manter a integridade dos produtos do projeto de software ao longo do ciclo de vida de software.
e) estabelecer a responsabilidade organizacional para as atividades do processo de software, que melhoram, como um todo, a capacitação do processo de software da organização.

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