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Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

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1

Q169031 • Legislação de Trânsito CTB • Das Infrações • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
- b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
- c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
- d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
- e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.
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Q168732 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
- b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
- c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
- d) Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
- e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.
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Q168578 • Direito Econômico • CADE • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
- a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
- b) distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.
- c) determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
- d) convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
- e) determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.
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Q168552 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que
- a) a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.
- b) o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
- c) o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
- d) o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
- e) a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.
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Q168476 • Legislação de Trânsito CTB • CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- b) Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação.
- c) O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
- d) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela.
- e) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.
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Q168453 • Legislação de Trânsito CTB • Decreto n17161 1996 • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele
- a) em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.
- b) de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.
- c) oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.
- d) realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.
- e) que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.
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Q168363 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.
- b) O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.
- c) A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.
- d) É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.
- e) A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.
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Q168324 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Um empresário do Distrito Federal (DF) vendeu uma mercadoria para outra unidade da Federação. Nesse caso, esse contribuinte, se não for inscrito no cadastro fiscal do Governo do DF, estará sujeito ao pagamento de que espécie de tributo de competência do DF pela operação realizada?
- a) Imposto de Renda
- b) ISS, somente
- c) ISS e ICMS
- d) ITCD
- e) ICMS
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Q168161 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
- b) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
- c) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
- d) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
- e) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.
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Q167960 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Energia • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.
- a) Eventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.
- b) Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.
- c) Crises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.
- d) Na ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.
- e) Por ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.
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Q167850 • Legislação de Trânsito CTB • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
É competência da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal
- a) acompanhar e avaliar regularmente as condições operacionais dos serviços delegados.
- b) executar e manter os serviços delegados de acordo com o projeto executivo devidamente aprovado pela entidade gestora.
- c) implantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição periódica do grau de satisfação dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), em especial quanto aos impactos causados ao meio ambiente, à qualidade de vida e à preservação do patrimônio histórico.
- d) propor à entidade gestora modificações nas condições de operação, relativas a itinerários e pontos de parada, quadros de horários, frota e índices de ocupação dos veículos, atendendo aos padrões de dimensionamento e às condições-limite estabelecidas pelo poder público.
- e) propor ao governador aprovar revisões e reajustes tarifários para o STPC-DF.
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Q167803 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.
- b) Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle de constitucionalidade.
- c) O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.
- d) No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato judicialmente declarado inconstitucional.
- e) A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade, aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de controle concentrado.
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Q167795 • Legislação de Trânsito CTB • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal tem escrituração própria, com receitas e despesas discriminadas, sendo consideradas despesas aquelas
- a) provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza autorizados pelo Poder Público.
- b) do resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis.
- c) relativas à remuneração das empresas operadoras, proporcionalmente aos seus respectivos custos de serviço.
- d) de outros recursos ou doações que lhe venham a ser destinados, vedada a concessão de subsídios.
- e) do produto da arrecadação tarifária das empresas, incluídos os valores correspondentes ao resgate dos vales-transporte e demais bilhetes de passagem previamente adquiridos.
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Q167617 • Legislação de Trânsito CTB • Crimes contra o Consumidor • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante conduta de
- a) adquirir acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos.
- b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que se saiba ou se deva saber falso ou inexato.
- c) cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa.
- d) vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
- e) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
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Q167423 • Direito Penal • Crimes Contra Administração Pública • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete
- a) crime de advocacia administrativa.
- b) crime de prevaricação.
- c) crime de exercício funcional ilegal.
- d) crime de concussão.
- e) crime de corrupção ativa.
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Q167338 • Legislação de Trânsito CTB • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):
- a) advertência oral ou por escrito.
- b) suspensão da permissão por 24 meses.
- c) cassação da carteira de motorista.
- d) cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.
- e) perda do automóvel e multa pela gravidade da infração.
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Q167147 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.
- b) A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
- c) Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.
- d) Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.
- e) A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
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Q166857 • Direito Penal • Lei n4898 • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
- a) afastamento preventivo.
- b) destituição de função.
- c) advertência.
- d) demissão, a bem do serviço.
- e) repreensão.
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Q166480 • Legislação de Trânsito CTB • Lei n4011 2007 • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.
- a) A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
- b) A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
- c) O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
- d) No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
- e) A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.
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Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
- a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
- b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
- d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
- e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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