Questões de Concursos Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

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1Q166402 | Direito Econômico, Legislação antitruste, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
✂️ b) O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.
✂️ c) O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.
✂️ d) Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.
✂️ e) A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

2Q168453 | Legislação de Trânsito CTB, Decreto n17161 1996, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

✂️ a) em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.
✂️ b) de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.
✂️ c) oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.
✂️ d) realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.
✂️ e) que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

3Q164879 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
✂️ c) Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
✂️ e) O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

5Q165650 | Legislação de Trânsito CTB, Legislação Específica, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

✂️ a) estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
✂️ b) promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.
✂️ c) assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.
✂️ d) garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.
✂️ e) permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

6Q167960 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A imprensa mundial noticiou, em fevereiro de 2011, que a crise nos países árabes, com destaque para o Egito, pode intensificar o movimento de elevação dos preços das commodities, especialmente o do petróleo. A partir dessa observação e considerando o cenário econômico global contemporâneo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eventuais oscilações no preço do barril de petróleo já não causam impacto como no passado, tendo em vista a significativa redução de seu uso na atualidade, com a substituição por outras fontes de energia.
✂️ b) Uma das características essenciais da globalização é a ampliação e a interdependência dos mercados. Assim, fatos aparentemente isolados e ocorridos em região determinada podem repercutir na economia mundial.
✂️ c) Crises como a vivida pelo Egito podem interferir na cotação de produtos no comércio global, mas são incapazes de influir no comportamento dos mercados financeiros, hoje blindados contra situações de risco.
✂️ d) Na ordem global dos dias atuais, a mesma liberdade de circulação de bens e capitais verifica-se na locomoção das pessoas, tanto como turistas quanto na condição de trabalhadores em busca de novas oportunidades.
✂️ e) Por ser um país emergente, o Brasil insere-se no comércio mundial como exportador de produtos industrializados, sendo diminuta sua participação na venda de commodities.

7Q166170 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

✂️ a) adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.
✂️ b) não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.
✂️ c) portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.
✂️ d) preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.
✂️ e) ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

8Q168476 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação às normas gerais de circulação e condutas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, independentemente de estarem sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
✂️ b) Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independentemente do respeito às demais normas de circulação.
✂️ c) O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
✂️ d) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver se aproximando dela.
✂️ e) Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, poderá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, não podendo fazê-lo por meio de gesto convencional de braço.

9Q168732 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
✂️ b) A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
✂️ c) A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ d) Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
✂️ e) Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

10Q166173 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente.
✂️ c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
✂️ d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
✂️ e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade.

11Q164902 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.
✂️ b) As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.
✂️ c) A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.
✂️ d) A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.
✂️ e) Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

13Q164657 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A soberania nacional não constitui princípio essencial, tendo em vista a participação ativa do Brasil no MERCOSUL.
✂️ b) Deve haver tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
✂️ c) A defesa do meio ambiente deve ser prática comum, em especial com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Deve ser frequente a busca da extinção das desigualdades regionais e sociais.
✂️ e) A defesa do consumidor deve ser mitigada.

14Q166197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
✂️ e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

15Q164677 | Legislação de Trânsito CTB, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca dos serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) As modalidades metroviária e rodoviária serão operadas sempre diretamente pelo Distrito Federal e serão alocadas de forma a promover a oferta adequada aos níveis de demanda, com tecnologia veicular e preços de passagem compatíveis com o objetivo do serviço.
✂️ b) Compete à Secretaria de Estado de Administração e Gestão realizar licitações que tenham por objeto a delegação de serviços de transporte público coletivo e de outros serviços a este vinculados.
✂️ c) A entidade gestora emitirá, facultativamente, os créditos solicitados pelas empresas operadoras, ficando sob seu inteiro controle os créditos emitidos.
✂️ d) Compete à entidade gestora a emissão de créditos em favor das empresas operadoras do STPC-DF, que farão a comercialização e o resgate de seus créditos utilizados.
✂️ e) Os serviços de transporte público coletivo, quando delegados, serão prestados exclusivamente por pessoas físicas.

16Q169031 | Legislação de Trânsito CTB, Das Infrações, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.
✂️ b) Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração grave e impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ c) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro é infração leve e não impõe a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ d) Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres, é infração média, sujeita a medida administrativa de remoção do veículo.
✂️ e) É grave a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%.

17Q166480 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n4011 2007, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.
✂️ b) A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.
✂️ c) O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.
✂️ d) No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.
✂️ e) A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

18Q164437 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

✂️ a) permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
✂️ d) realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

19Q165720 | Legislação de Trânsito CTB, Lei 4462, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.
✂️ b) estudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.
✂️ c) O benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.
✂️ d) Contra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.
✂️ e) Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.