Questões de Concursos

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

É crime contra a Ordem Tributária praticar a seguinte conduta:

Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:

Quanto aos Territórios Federais:

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:

Para determinar a natureza jurídica do tributo, em espécie, é necessário:

Assinale a alternativa correta:

Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

Com relação a faturização mercantil:

Com relação à representação, mandato e comissão mercantil, assinale a alternativa correta:

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma: