Questões de Concursos

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas à Região Norte, a partir de 1990, terá a alíquota de:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Legislação Tributária é uma expressão genérica compreendo diversas espécies normativas, dentre outras o regulamento do ICMS do Estado do Amazonas, que foi instuído por um(a):

A respeito do Supremo Tribunal Federal, considere

I. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de treze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Nas operações interestaduais com lubrificantes, que tenham como destinatário consumidor final, o ICMS incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o:

São anuláveis os negócios jurídicos

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.

Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Nas dívidas garantidas por hipoteca,.

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

Considere que as vendas anuais, em milhões de reais, de um produto são estimadas por meio do modelo y_t = a + ßt + e_t, t = 1, 2, 3, . . . em que y_t representa o valor das vendas no ano (1999+t). a e ß são parâmetros desconhecidos e e_t é o erro aleatório com as respectivas hipóteses consideradas para o modelo de regressão linear simples. Com base nas informações anuais de 2000 até 2009 e utilizando o método dos mínimos quadrados obteve-se a estimativa para ? como sendo igual a 1,4. A média aritmética dos valores de y_t de 2000 até 2009 apresentou um valor igual a 3,6. O valor de (y_t + 1 y_t) para t > 0, considerando a função encontrada pelo método dos mínimos quadrados, é uma constante igual a

O Código Tributário Nacional numa interpretação autêntica ou legal estabelece o conceito de lançamento, que é o seguinte:

A compra e venda é considerada contrato

Na forma da lei, considera-se bem imóvel o direito:

É INCORRETO afirmar:

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Considerando as regras constitucionais sobre tributação de uma empresa pública, é correto afirmar que terá