Questões de Concursos Auditor Fiscal de Tributos I

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2Q471324 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

✂️ a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
✂️ c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
✂️ d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
✂️ e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

3Q543740 | Probabilidade e Estatística, Média, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Um levantamento foi realizado com 40 instituições financeiras, localizadas em uma região, com relação às taxas mensais de juros aplicadas para financiamento de veículos. Verificou-se que cinco instituições aplicam a taxa de 0,80% ao mês, duas aplicam a taxa de 1,20% ao mês, oito aplicam a taxa de 1,25% ao mês, x aplicam a taxa de 1,12% ao mês e y aplicam a taxa de 0,96% ao mês. Se a média aritmética destas taxas foi igual a 1,05%, então a soma da mediana e a moda correspondentes foi de

✂️ a) 2,00%
✂️ b) 2,24%
✂️ c) 2,08%
✂️ d) 2,16%
✂️ e) 1,92%

5Q458708 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.

II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

7Q471302 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

9Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

✂️ a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
✂️ b) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
✂️ d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
✂️ e) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

11Q375089 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Redação clara e em concordância com a norma-padrão da língua está presente na alternativa:

✂️ a) Atitudes como aquela do renomado ator são moralmente condenável, por isso sanções previstas na lei devem ser efetivamente aplicadas, como forma de coibir comportamentos indiscutivelmente inadequados.
✂️ b) O tumultuado revesamento de funcionários responsáveis pela revisão dos cinco últimos processos em análise impediu o coordenador de inclui-los num dos malotes recém-enviados à direção, sob a rúbrica de urgência.
✂️ c) A tendência de alguns jovens empresários do setor adotar regras de conduta distintas dos empresários mais antigos merece ser analisada com cautela, pois é relevante considerar a experiência já adquirida.
✂️ d) Se o debate desse assunto foi consensualmente tido como fundamental para o desenvolvimento do programa, os responsáveis haveriam de ter comunicado isso antes, porque agora a inclusão do tema é extemporânea.
✂️ e) Foi convidado à defesa e argumentou de forma contundente, com um preciso e belo jogo de palavras que não deixassem dúvidas sobre a veracidade dos fatos, como comprova o resultado a favor do acusado.

12Q449285 | Direito Constitucional, Municípios, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

✂️ a) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.
✂️ b) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.
✂️ c) tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
✂️ d) apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

13Q649577 | Informática, Arquitetura de Software, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

A arquitetura corporativa ajuda a identificar lacunas entre o estado atual e o estado desejado pela organização, e o TOGAF busca acelerar o ciclo de desenvolvimento dessa arquitetura. O TOGAF 9.1

✂️ a) baseia-se em quatro domínios de arquitetura. Para cumprir com o escopo previsto nos domínios da arquitetura, aplica-se o TOGAF-ADM: The Open Group Architecture Framework - Architecture Development Model.
✂️ b) define 8 fases de desenvolvimento da arquitetura, partindo dos objetivos e restrições empresariais até a entrega de soluções, garantindo governabilidade sobre as operações e resultados por meio da gestão dos requisitos técnicos e de negócio.
✂️ c) é um modelo de referência e define um Endeavour Continuum (EC) que possibilita partir de uma arquitetura genérica de negócio e desenvolver uma arquitetura específica para uma organização.
✂️ d) trabalha com uma escala semelhante à do CMMI 1.3: a avaliação de capacidade com cinco níveis e avaliação de maturidade com seis níveis.
✂️ e) propõe que na fase B (Arquitetura de Sistemas) sejam modeladas as soluções de infraestrutura tecnológica e avaliados os processos de operação e suporte aos sistemas, utilizando a Unified Modeling Language (UML).

14Q449598 | Direito Constitucional, Impostos da União, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

✂️ a) instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
✂️ b) instituído pelos Municípios que assim optarem.
✂️ c) fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
✂️ d) cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
✂️ e) fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

15Q375110 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

A redação clara e correta, segundo a norma-padrão da língua, é:

✂️ a) Quando se atribui a toda uma categoria a necessidade de obter algo que foi atingido por um indivíduo particular, corre-se o risco de provocarem frustrações, como ocorre ao se tratar da fama; nesse caso, peca-se ainda, ao tomar como eterno algo que pode ser bastante efêmero.
✂️ b) O coordenador de um dos grupos defendeu que mais escassez adiviria se os plantadores, principalmente a agricultura familiar, se recusassem a investir na produção que, aliás, já conhecera mais de uma intempérie; não fomos nós, revendedores, que freiamos a carestia.
✂️ c) Diziam que pelo fato de a presença de um animador ser incômoda, muitos recusariam participar da confraternização dos veteranos; mas enquanto vigir o respeito ao combatente mais idoso é a ele que todos seguirão, e tudo indica que, daqui há duas semanas, todos lá estarão.
✂️ d) O guia dos turistas proveu-os de tudo que seria necessário para a escalada, e isso explica por que não houve conflitos ou dissidências; não se trata de excesso de zelo por parte da pessoa encarregada, mas da capacidade de prever possíveis empecilhos e se antecipar a providências para contorná-los.
✂️ e) Muitos não se adéquam a novos caminhos e lamentam que nada é mais como era antes - é notório, certamente, a impressão que o novo destruirá uma ordem perfeita e imporá o caos, mas isso não procede, pois passos em outra vereda nos faz conhecer novas e sempre enriquecedoras paisagens.

16Q647806 | Informática, COBIT, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

O COBIT 5 apresenta uma tabela com o mapeamento entre os objetivos de TI e como estes são apoiados pelos processos de TI como parte da cascata de objetivos. Este mapeamento é expresso usando a seguinte escala:

- P significa primário, quando o processo do COBIT 5 for um apoio fundamental para a consecução de um objetivo de TI.

- S significa secundário, quando o processo do COBIT 5 for um apoio secundário para o objetivo de TI.

Considere o objetivo de TI “Gestão do risco organizacional de TI” e os processos do COBIT 5:

I. Gerenciar Fornecedores.

II. Garantir a Otimização de Recursos.

III. Gerenciar Segurança.

IV. Gerenciar Programas e Projetos.

O mapeamento entre o objetivo de TI e os processos do COBIT 5 está corretamente expresso em:

✂️ a) P - P - P - P
✂️ b) P - S - P - P
✂️ c) S - S - P - S
✂️ d) P - P - S - S
✂️ e) P - S - S - P

17Q412432 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

A convalidação dos atos administrativos

✂️ a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.
✂️ b) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.
✂️ c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.
✂️ d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.
✂️ e) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

18Q449049 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período noturno e da madrugada, determinado Estado da federação estabeleceu por lei a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais neles sediados encerrarem atividades até, no mais tardar, 21h00, nos dias úteis, e 23h00, aos finais de semana. Logo após a entrada em vigor da lei, a Federação de Bares e Restaurantes do Estado, que reúne os sindicatos patronais ali atuantes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face da referida lei, sob o fundamento de que o Estado não teria competência para legislar sobre a matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,

✂️ a) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, embora a lei estadual possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF e seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
✂️ b) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, por não se tratar de confederação sindical, ademais de a lei estadual não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, embora seja inconstitucional, por violar competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
✂️ c) embora a referida entidade esteja legitimada para a propositura da ação, que pode ter por objeto lei estadual questionada em face da Constituição Federal, o Estado possui competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
✂️ d) a referida entidade não está legitimada para a propositura da ação, ainda que lei estadual questionada em face da Constituição Federal possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ademais de o Estado possuir competência para dispor, mediante lei, sobre a integração de funções públicas de interesse comum a municípios integrantes de regiões metropolitanas, motivo pelo qual a lei é constitucional.
✂️ e) a referida lei estadual invade a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e, inclusive, contraria súmula vinculante na matéria, podendo por essa razão ser objeto de reclamação, e não ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

19Q342307 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Analítico, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

A rotina de treinamento de um maratonista é composta de ciclos consecutivos de cinco dias. Nos três primeiros dias, ele realiza treinos diversificados, alternando corridas e exercícios de fortalecimento muscular. Para evitar desgaste excessivo, os dois últimos são dias de folga, não sendo realizado qualquer tipo de treino. Sempre que seus dois dias seguidos de folga caem em um sábado e em um domingo, e apenas nesses dias, o maratonista visita seus pais, que moram em outra cidade, chegando no sábado e voltando no domingo. O número de dias transcorridos entre duas visitas consecutivas do maratonista a seus pais é igual a

✂️ a) 21
✂️ b) 27
✂️ c) 28
✂️ d) 35
✂️ e) 34

20Q646916 | Informática, Gestão de TI, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Um Auditor que cuida do Active Directory (AD) de uma rede realizou uma ação que contraria as melhores práticas para proteger o AD. Esta ação criou oportunidade para que um invasor se inserisse no domínio e conseguisse senhas e privilégios de usuários importantes. Uma ação realizada pelo Auditor que pode ter sido a causa do problema é a

✂️ a) ativação do usuário administrador local nas estações.
✂️ b) nição do mínimo privilégio possível aos usuários do AD.
✂️ c) redução dos usuários dos Grupos Administradores do domínio.
✂️ d) realização de auditorias importantes (logon, alterações no AD, pastas etc.).
✂️ e) realização de monitoramento de logs referentes ao AD.