Questões de Concursos Auditor Fiscal Tributário

Observe o texto argumentativo a seguir:

Nenhum ser humano é 100% mau e nenhum ser humano é 100% bom.

Sobre a estruturação do texto, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas.
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito

José, gestor da Secretaria de Educação do Município X, tomou ciência de irregularidades praticadas por Marcos, que exercia o cargo de subsecretário de patrimônio naquela Secretaria. Das citadas irregularidades resultaram danos ao erário superiores a R$300 mil.

José não instaurou quaisquer procedimentos para apurar os fatos e buscar o ressarcimento do dano. Os fatos foram apurados no âmbito de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Considerando as disposições constitucionais atinentes à responsabilização do responsável pelo controle interno, José responderá

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.

Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.

Nesse caso, operou-se o controle classificado como

Há uma variedade de abordagens para descrever o ciclo de políticas públicas.

No Referencial para Avaliação de Governanças em Políticas Públicas elaborado pelo Tribunal de Contas da União, adota-se o modelo construído sob a lógica de resolução de problemas para descrever esse ciclo. Esse modelo, proposto por Howllet e outros autores, é constituído por cinco estágios.

Nesse sentido, a etapa do ciclo de políticas públicas em que ocorre o reconhecimento do problema é a de

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.

Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

As políticas públicas podem ser avaliadas à luz de quatro dimensões: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Ao avaliar uma política pública, a administração do Município X estabeleceu procedimentos para verificar o grau de alcance:

• das metas programadas; e
• dos objetivos finalísticos da intervenção.

As dimensões de avaliação de políticas públicas que os procedimentos adotados pelo Município X visaram analisar são, respectivamente

A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em

Para o Senado, portanto, a atividade de monitorar os resultados e os processos das políticas públicas deve ser realizado sob dois pontos de vista:

(i) trazer ao conhecimento público e proporcionar o debate sobre a atuação governamental em benefício da sociedade e (ii) propor ajustes e aprimoramentos nas políticas públicas, quando necessários e oportunos.

Para o cumprimento dessa função, as equipes de assessoramento envolvidas na avaliação de políticas públicas no Senado poderão trabalhar em dois níveis.

(...)

No segundo nível, complementar ao primeiro, as equipes de assessoramento analisam e consolidam informações constantes de estudos e avaliações previamente realizados por outras instituições, tais como relatórios produzidos por universidades, centros de pesquisa e instituições privadas, pelos próprios órgãos responsáveis pela execução da política avaliada, por organizações internacionais e, especialmente, os relatórios de auditorias anteriormente realizadas pelo TCU.

(BRASIL, Senado Federal. Referencial de Avaliação de Políticas Públicas do Senado Federal. Brasília, 2015, p.3-6)

A abordagem do segundo nível assume contornos muito próximos aos atribuídos pela técnica da meta-avaliação, a qual, resumidamente, é uma avaliação da avaliação. As meta-avaliações possuem três características principais.
Sobre as características da meta-avaliação, analise as afirmativas a seguir.


I. São sínteses de achados sobre avaliação de programas e inferências sobre o desempenho do programa, a partir dos resultados encontrados.
II. Informam sobre a validade e a utilidade dos métodos de avaliação e oferecem direção sobre sua utilidade de avaliar.
III. Fornecem forte evidência do impacto do programa, subsidiando a tomada de decisão.


Está correto o que se afirma em

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.

Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.

Essa Resolução

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em