Questões de Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1 com Gabarito (Comentado)

1Q416055 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

✂️ a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
✂️ b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
✂️ d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
✂️ e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

2Q376348 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implementado nos anos 90, teve, entre seus principais objetivos e diretrizes,

✂️ a) propiciar a reforma do Aparelho do Estado, estabelecendo condições para que o Governo possa aumentar sua governança, fortalecendo as funções de coordenação e regulação.
✂️ b) aumentar a eficiência da gestão pública, privilegiando e fortalecendo os sistemas de controle a priori da atividade administrativa.
✂️ c) a profissionalização dos setores estratégicos da Administração e a ampliação da participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
✂️ d) a reforma do Estado, mediante a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, prescindindo, assim, de sistemas de controles a priori e a posteriori.
✂️ e) o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, com a modernização das estruturas organizacionais, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

3Q375598 | Administração Pública, Gerencial, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

✂️ a) as técnicas de gerenciamento serem quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.
✂️ b) ambas as abordagens defenderem o estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.
✂️ c) ter sido introduzido pela equipe do governo Thatcher, em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica da Inglaterra.
✂️ d) ambas as abordagens defenderem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o objetivo de servir o cidadão.
✂️ e) terem em comum a premissa de que o Estado deve intervir diretamente no setor econômico, em substituição à iniciativa privada, razão pela qual deve-se aplicar aos servidores os métodos de gestão, orientados para a obtenção de resultados.

4Q457732 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Desejando guardar móveis e eletrodomésticos inservíveis, Cláudio contrata a empresa denominada "Armazéns Gerais Ltda.", pelo prazo certo de 12 (doze) meses. Passado esse período, resolve retirar os bens, mas foi impedido de fazê-lo pela empresa porque não havia pago a retribuição devida, relativa aos últimos dois meses. Além disso, um dos bens armazenados continha substâncias tóxicas que vazaram e contaminaram bens de outros proprietários, que foram indenizados pela empresa depositária. Nesse caso, a retenção dos bens de Cláudio é providência

✂️ a) lícita, para garantia do pagamento da retribuição e para o ressarcimento dos danos causados.
✂️ b) lícita apenas para garantia do pagamento da retribuição, mas não para o ressarcimento dos danos causados.
✂️ c) lícita apenas para o ressarcimento dos danos causados, mas não para o pagamento da retribuição.
✂️ d) ilícita, tendo Cláudio direito à restituição dos bens por suas próprias forças.
✂️ e) ilícita, tendo Cláudio direito à indenização correspondente ao valor dos bens depositados.

5Q395042 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

✂️ a) atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
✂️ b) atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
✂️ c) concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
✂️ d) funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
✂️ e) formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

7Q417657 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

✂️ a) idênticas.
✂️ b) distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor.
✂️ c) distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor.
✂️ d) distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
✂️ e) distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas.

8Q417870 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou- se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

✂️ a) sociais, apenas.
✂️ b) pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.
✂️ c) pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.
✂️ d) sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.
✂️ e) sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

9Q376009 | Administração Pública, Programa Nacional de Desburocratização, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

✂️ a) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto- Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.
✂️ b) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.
✂️ c) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade.
✂️ d) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando- se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.
✂️ e) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.

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