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Auditor Municipal de Controle Interno

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Q991578 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:
- a) Receitas públicas.
- b) Tributação pública.
- c) Despesas públicas.
- d) Orçamento público.
- e) Crédito público.
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Q991577 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei n 14133 de 2021 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:
- a) Princípio da Probidade.
- b) Princípio da Moralidade.
- c) Princípio da Isonomia.
- d) Princípio da Legalidade.
- e) Princípio da Impessoalidade.
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43

Q991576 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
POR ISSO
II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
- d) As asserções I e II são proposições falsas
- e) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira
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Q991575 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I, II e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q991574 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:
- a) os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
- b) os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
- c) a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
- d) na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
- e) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.
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46

Q991573 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:
- a) autorização.
- b) admissão.
- c) licença.
- d) permissão.
- e) aprovação.
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47

Q991572 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:
- a) presunção de veracidade.
- b) imperatividade.
- c) autoexecutoriedade.
- d) tipicidade.
- e) publicidade.
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48

Q991571 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
- b) Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- c) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.
- d) O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.
- e) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.
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49

Q991570 • Direito Administrativo • Autarquias • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca das entidades da Administração Pública Indireta, julgue os itens a seguir:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.
II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I, II e III.
- b) apenas, I.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I e III.
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50

Q991569 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
- b) Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
- c) Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
- d) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.
- e) A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
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Q991568 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, promoveu a extinção de algumas modalidades de licitação e a criação de uma nova modalidade. Assinale a alternativa que indica CORRETA e, respectivamente, as duas modalidades de licitação que foram extintas e a nova modalidade criada pela referida lei.
- a) Concorrência Pública e Pregão, Chamamento Público.
- b) Leilão e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.
- c) Convite e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.
- d) Convite e Pregão, Concorrência Privada.
- e) Convite e Concurso, Chamamento Público.
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Q991567 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A CF/1988 adota a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado não precisa identificar o causador do dano, basta que demonstre o elemento do dolo ou da culpa do Estado para que reste configurada a responsabilidade do ente estatal.
- b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão ajuizar ação regressiva contra o verdadeiro responsável pelos danos nos casos de dolo ou culpa.
- c) A Responsabilidade Civil independe da existência de culpa em caso de danos nucleares.
- d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- e) A Responsabilidade Civil do Estado pode decorrer não somente de ação, como também de omissão.
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Q991566 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
João, motorista de ônibus de empresa privada que atua como concessionária de serviço público de transporte coletivo no Município X, distraído por utilizar o celular enquanto conduzia o ônibus, não reparou que o sinal do semáforo havido ficado vermelho e o avançou, vindo a colidir na lateral do carro de Maria, que sofreu leves escoriações e teve a lateral esquerda do seu carro totalmente destruída.
Com base na situação hipotética e considerando as regras acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é CORRETO afirmar que:
- a) apesar de prestar serviço público, não se aplicam à concessionária as regras da Responsabilidade Civil do Estado, tendo em vista que a empresa é pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
- b) Maria deverá ajuizar ação de reparação de danos apenas em face do motorista, João, tendo em vista que ele foi o único responsável pelos danos.
- c) Maria deverá ajuizar ação de reparação de danos em face do motorista, João, e somente se ele não possuir bens suficientes para a ressarcimento dos danos é que Maria poderá requerer a responsabilização da concessionária.
- d) a concessionária responde de forma objetiva pelos danos causados por seu motorista, João, tendo em vista tratar-se de empresa prestadora de serviços públicos.
- e) a concessionária só será responsabilizada pelos danos causados por seu motorista, João, se Maria conseguir demonstrar que ele agiu com dolo.
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Q991565 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
- b) O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
- c) O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
- e) As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
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Q991564 • Direito Administrativo • Poder normativo • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
- a) poder regulamentar.
- b) poder disciplinar.
- c) poder infracional.
- d) poder de polícia.
- e) poder vinculado.
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Q991563 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
No que diz respeito aos balanços orçamentário e patrimonial e seus componentes, previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O balanço patrimonial deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
- b) O balanço orçamentário deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial.
- c) O Ativo Financeiro deve compreender os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
- d) O Ativo Permanente deve compreender os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
- e) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
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Q991562 • Direito Financeiro • Crédito Público e Endividamento • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
- d) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
- e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
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Q991561 • Direito Financeiro • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- b) Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
- c) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.
- d) c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.
- e) Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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Q991560 • Direito Financeiro • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
- a) V,V, V.
- b) V, F, F.
- c) F, F, F.
- d) F, F, V.
- e) F, V, V.
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Q991559 • Direito Financeiro • A Lei Complementar n 10100 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
- a) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- b) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
- c) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- d) o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- e) as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.
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