Questões de Concursos Auditor Técnico

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1Q470611 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que
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2Q467412 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que
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3Q820722 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
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