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Q820722 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Auditor Técnico
O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
- a) a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
- b) pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.
- c) dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- d) a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.
- e) dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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2

Q470611 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Auditor Técnico
O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que
- a) não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
- b) extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
- c) o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
- d) as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
- e) o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.
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3

Q467412 • Direito Tributário • Obrigação tributária • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Auditor Técnico
Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que
- a) por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- b) consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.
- c) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
- d) a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.
- e) as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.
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