Questões de Concursos Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil

A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?

Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação.

O art. 5º assegura que _____________ (1), garantindo proteção contra qualquer forma de discriminação. Por outro lado, o art. 205 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de modo a garantir ___________ (2).

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).


I – A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva, assegurando a oferta de educação especial, exclusivamente em escolas especializadas.
II – A lei estabelece que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a informações e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias assistivas.
III – O estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições de ensino privadas.
IV – Segundo a lei, empresas com menos de 50 funcionários estão obrigadas a reservar uma cota de empregos para pessoas com deficiência.
V – A Lei Brasileira de Inclusão determina que o transporte coletivo deve ser plenamente acessível para pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de informações acessíveis sobre horários e itinerários.


Estão corretas as afirmativas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), atualizada, estabelece os fundamentos da educação nacional, incluindo a organização, os níveis e modalidades de ensino. A lei também determina diretrizes para a formação de educadores, aspecto crucial para a melhoria da qualidade educacional. Um dos pontos menos discutidos, porém fundamentais, é a formação continuada dos professores, que deve ser incentivada pelas instituições de ensino e sistemas educacionais. Considerando a LDB 9394/96 atualizada, qual das seguintes alternativas melhor explica a responsabilidade das instituições de ensino superior no processo de formação continuada de docentes, conforme estabelecido pela legislação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, redefine o papel das salas de recursos multifuncionais, o conceito de público-alvo e as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE). Essa política é um marco importante no processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino. Qual das seguintes ações NÃO está prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008?

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo modalidades de atendimento, recursos didáticos, e formação de professores para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Essa resolução é fundamental para orientar as práticas pedagógicas e administrativas em ambientes educacionais inclusivos. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, qual das seguintes afirmações melhor reflete as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?

Analise as seguintes afirmações relacionadas à LDB 9.394/96 e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDB estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
( ) Segundo a LDB, a verificação do rendimento escolar observará os critérios de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
( ) A LDB determina que a educação básica pública tem como um dos seus financiamentos a contribuição das empresas, compulsoriamente cobrada como parte dos impostos sobre lucro.
( ) A lei define que a educação superior deve destinar-se exclusivamente a proporcionar ao educando o conhecimento necessário para o exercício de atividades profissionais e acadêmicas.
( ) Conforme a LDB, a educação infantil, que faz parte da educação básica, é ofertada em creches e pré-escolas, e compreende a fase de ensino de crianças de até 5 anos de idade.

A sequência correta é:

A partir de observações, regulares e permanentes de sua primeira filha, Pikler destacou que “as refeições, as trocas de fraldas, o banho, momento de vestir a criança eram as melhores ocasiões de estarem juntos de maneira regular. Durante essa atividade os pais nunca tinham pressa, levavam em conta as necessidades e as reações da criança e toda sua participação.” (FALK, 2011, p.20). Dessa forma, contribuiu concluindo que:

Reggio Emilia foi o primeiro local onde uma escola que enxergava a criança como personagem central de sua abordagem educativa, surgiu. Leia as afirmações, abaixo, e complete com V, se estão de acordo com as ideias reggianas e F, se não.

( ) A criança é a protagonista de seu aprendizado e, por isso, é entendida como um ser que carrega dentro de si, desde seu nascimento, capacidades e potencialidades ilimitadas.
( ) A criança é um recipiente em que se colocam informações e um ser que, em contato com o mundo, não será capaz de construir significados e aprendizagens.
( ) A criança é aquela que brinca, se relaciona naturalmente com o mundo e com o outro, utiliza seu corpo de infinitas maneiras e experimenta o mundo através dele e é capaz de criar suas próprias hipóteses.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica, experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita aprendizagens, desenvolvimento e socialização, são:

Numa reunião de planejamento, os professores conversavam acerca das normas contidas na atual Lei de Diretrizes e Bases sobre a educação infantil. Alguns professores se posicionaram com os seguintes apontamentos:

Professora Efigênia: a avaliação, nessa etapa, deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Professor André: a carga horária máxima anual deve ser de 800 horas nesse segmento de ensino.
Professor Rodrigo: o atendimento à criança para a jornada integral, será de 9 horas.
Professora Carla: será exigida a frequência mínima de 40%, pela instituição de educação pré-escolar.

Está(ão) correto(s) em suas afirmações, segundo a referida legislação:

Segundo os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil (2018), a saúde, a nutrição e o bem-estar são condições indispensáveis ao desenvolvimento infantil e perpassam as práticas da Educação Infantil, exigindo relação de cooperação e corresponsabilidade da gestão e dos profissionais com as famílias e outros setores da sociedade. São ações destinadas aos Profissionais da Instituição de Educação Infantil:

Leia a história:


Uma professora de uma escola municipal de educação infantil na cidade de São Paulo, com um agrupamento de 30 crianças de 4 anos, teve a clareza de que se pode melhorar a qualidade da educação, mesmo em condições adversas.

Esta instituição mantinha a mesma organização em todas as salas: mesas e cadeiras e materiais em armários fechados.

A mesma sala era ocupada diariamente por três professores diferentes com seus agrupamentos (das 7 às 11 horas, das 11 às 15 horas e das 15 às 19 horas).

Ela decidiu, com suas crianças, reorganizar o espaço da sala para oferecer autonomia às crianças e o direito ao brinquedo e à brincadeira.

- Conversou com as crianças e juntas decidiram pela mudança

- Logo no início das atividades, as crianças encostavam as mesas e as cadeiras e criavam áreas de brincadeiras:

- Retiravam do armário da professora os brinquedos e materiais e os distribuíam nas áreas;

- Discutiam entre elas o que cada uma ia fazer no dia: brincar na área de faz de conta, na construção, na fantasia, nos livros ou em atividades artísticas;
- Terminado o tempo de brincar e explorar, elas guardavam todos os brinquedos e colocavam as mesas e cadeiras no lugar, para que a turma seguinte encontrasse tudo no lugar definido pela instituição.


Fonte: https://www.klcconcursos.com.br/apoio/Brinquedos%20e%20Brincadeiras%20-%20MEC.pdf



No relato da professora, com relação à organização do espaço nas atividades da Educação Infantil, percebe-se que:

Alguns autores indicam que a rotina é uma estrutura organizacional pedagógica que possibilita ao docente a promoção de atividades educativas distintas e sistemáticas conforme as experiências planejadas, incluindo também aquelas atividades que incidem naturalmente por sugestão das próprias crianças. A rotina diária, como instrumento de aprendizagem, apresenta-se como elemento imprescindível para que as crianças estabeleçam:

Segundo a Diretriz Municipal de Educação Infantil de Joinville, é no espaço da Educação Infantil que a criança tem a oportunidade de vivenciar experiências reais e diversificadas. Dessa forma, compreende-se que as crianças também são produtoras de cultura. As produções de cultura infantil se dão por meio de: