Questões de Concursos Auxiliar de Disciplina

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1Q2737 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
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2Q2735 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:
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3Q2728 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
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4Q2731 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:
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5Q2727 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
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6Q2734 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:
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7Q2732 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
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8Q2729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
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9Q2730 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:
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10Q2741 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
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