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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).
É fato que a Assembleia Geral Ordinária será
convocada pela presidente do Consórcio, com
antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar
sobre, por exemplo:
I.Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação
do plano de trabalho e do contrato de rateio para o
exercício seguinte.
II.No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais
do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme
Regimento Interno: