Questões de Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos com Gabarito (Comentado)

Com relação às notas de rodapé e às notas de fim, no MS Word 2016, em português, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ambas estão na aba Correspondências, e as notas de fim são anotações que ficam na parte inferior direita de qualquer página do documento.
✂️ b) As notas de rodapé ficam no final da seção.
✂️ c) Para inseri-las, é preciso clicar em “inserir nota de rodapé” ou em “inserir nota de fim”, dentro da aba Inserir.
✂️ d) As notas de fim podem ser convertidas em notas de rodapé, e o contrário também é verdade.
✂️ e) As notas de rodapé não podem conter hiperlinks.

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
✂️ b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
✂️ c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
✂️ d) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
✂️ e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
✂️ b) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.
✂️ c) Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.
✂️ d) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
✂️ e) A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

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