Questões de Concursos Auxiliar Técnico Fazendário

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1Q469064 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

✂️ a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.
✂️ b) A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.
✂️ c) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.
✂️ e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

3Q466509 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ b) Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.
✂️ c) Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
✂️ d) Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
✂️ e) Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

4Q467811 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

✂️ a) Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.
✂️ b) São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
✂️ c) Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.
✂️ e) Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

5Q468009 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

✂️ a) Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.
✂️ b) O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.
✂️ c) O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.
✂️ d) A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.
✂️ e) A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

6Q466208 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não contém apenas taxas cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia no Município de Olinda.

✂️ a) Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.
✂️ b) Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.
✂️ c) Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.
✂️ d) Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.
✂️ e) Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.

7Q468754 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas a seguir, nos casos de transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil.

✂️ a) A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
✂️ b) A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
✂️ c) A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
✂️ d) A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI
✂️ e) Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.

8Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

✂️ a) O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.
✂️ b) As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ c) Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d) A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.
✂️ e) A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

9Q466977 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Quanto à obrigação solidária e responsabilidade pelo recolhimento do ISS no Município de Olinda, indique a afirmativa falsa dentre as abaixo relacionadas.

✂️ a) As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.
✂️ b) O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.
✂️ c) O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.
✂️ d) O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.
✂️ e) Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

10Q469295 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.
✂️ b) Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.
✂️ c) No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.
✂️ d) A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.
✂️ e) Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

12Q467469 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Com relação às alíquotas do IPTU no Município de Olinda, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém todos os valores corretos.

✂️ a) Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.
✂️ b) Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.
✂️ c) Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.
✂️ d) Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.
✂️ e) Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.

13Q468633 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Dentre as afirmativas relacionadas a seguir, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.
✂️ c) O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
✂️ d) Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.
✂️ e) O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.

14Q468745 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.

✂️ a) Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.
✂️ b) Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.
✂️ c) Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.
✂️ d) Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.
✂️ e) Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

17Q465874 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

No tocante ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, no Município de Olinda, não é correto afirmar.

✂️ a) Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços.
✂️ b) Entende-se por empresa toda firma individual que exerça atividade de prestação de serviços.
✂️ c) Todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário, ou a este equiparado, objetivando remuneração, é considerado profissional autônomo.
✂️ d) Equipara-se à empresa o profissional autônomo que se utilizar de serviços prestados por terceiros na execução direta dos seus serviços.
✂️ e) Apenas o profissional liberal poderá ser considerado profissional autônomo.

19Q467629 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

Indique a afirmativa falsa dentre as relacionadas abaixo.

✂️ a) O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.
✂️ b) O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
✂️ c) No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.
✂️ d) No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.
✂️ e) As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.

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Questões de Concursos Auxiliar Técnico Fazendário

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1Q469064 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

2Q466574 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

3Q466509 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

4Q467811 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

5Q468009 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

6Q466208 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

7Q468754 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

8Q470730 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

9Q466977 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

10Q469295 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

11Q468851 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

12Q467469 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

13Q468633 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

14Q468745 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

15Q468861 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

16Q470008 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

17Q465874 | Direito Tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

18Q469444 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE

19Q467629 | Direito Tributário, Impostos, Auxiliar Técnico Fazendário, Prefeitura de Olinda PE, UPE UPENET IAUPE