1 Q1081400 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • GHC RS • Biólogo Biomédico Embriologia • 2025 Para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), o ambiente facilitador à vida caracteriza-se por: a) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. ✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. ✂️ c) Estabelecimento e qualidade do vínculo da pessoa com deficiência com seus familiares, cuidadores e acompanhantes e também destes com os profissionais que atuam em diferentes espaços que as pessoas percorrem em seus territórios vivenciais para a conquista do desenvolvimento integral. ✂️ d) Colaboração e intervenção coordenada de diferentes setores e áreas de governo, bem como organizações e instituições, dentro de suas atribuições, destinadas a promover e proteger a saúde das pessoas de forma integral e resolutiva. ✂️ e) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, serviços, metodologias, estratégias e práticas que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. ✂️ Resolver
2 Q1089077 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • GHC RS • Biólogo Biomédico Embriologia • 2025 O art. 199 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica corretamente o referido artigo. a) Institui que o setor privado pode atuar na saúde seguindo sua própria regulamentação e com liberdade de mercado. ✂️ b) Autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado. ✂️ c) Garante que os serviços de saúde do SUS sejam prestados exclusivamente pelo setor público, sem a participação do setor privado. ✂️ d) Estabelece que empresas estrangeiras podem instalar livremente hospitais no Brasil, sem necessidade de autorização específica. ✂️ e) Determina que os serviços de saúde privados não podem estabelecer relação contratual com o SUS. ✂️ Resolver