Questões de Concursos

Uma das vertentes da comunicação pública contempla o engajamento da população nas políticas de governo. O estímulo à participação coletiva na definição, implementação, monitoramento, controle, viabilização, avaliação e/ou revisão das políticas públicas por intermédio da intitulada Comunicação do Estado e/ou Governamental é ponto pacífico no que tange à consolidação da democracia.
Dentre os desafios encontrados para desenvolver a comunicação pública como estratégia de comunicação da sociedade civil, destaca-se:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diferentes competências para a classificação de informações sigilosas, definindo prazos e os agentes públicos autorizados a realizá-la conforme o grau de sensibilidade da informação. Destaca-se, ainda, que aquele que possui competência para aplicar prazos maiores de sigilo também pode aplicar prazos menores, conforme a necessidade.
Durante a análise de documentos estratégicos de sua pasta, um ministro de Estado identifica determinada informação como de altíssima sensibilidade e considera necessária sua classificação no grau máximo de sigilo permitido para o seu cargo, a fim de prevenir riscos ao interesse da sociedade.
Nessa situação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o ministro poderá classificar essa informação, da forma mais restritiva permitida para a sua função, como:

Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão da Administração Pública para solicitar o acesso a uma informação de interesse público e se surpreende ao ser informado, durante o atendimento, de que haverá cobrança pela disponibilização da informação solicitada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essa cobrança será considerada correta quando essa informação:

Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um município da região Sudeste do Brasil, o poder público implementou uma política voltada ao enfrentamento desse problema, com base em estudos e propostas elaborados por sua equipe técnica. Após determinado período de execução, constatou-se que a iniciativa não apenas alcançou as metas previamente estabelecidas, como o número de famílias atendidas e os serviços ofertados, mas também gerou efeitos concretos na realidade local, com uma expressiva redução nos indicadores de pobreza.
Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:

No campo da formulação de políticas públicas, diferentes modelos teóricos buscam explicar como as decisões são construídas, implementadas e ajustadas no interior do processo governamental. Esses modelos oferecem interpretações distintas sobre os fatores que influenciam a ação do Estado, a dinâmica entre os atores envolvidos e os contextos institucionais que moldam a agenda pública.
Considerando esse entendimento, um modelo que pode embasar a construção da tomada de decisão em políticas públicas é o modelo:

A retroalimentação é uma etapa crítica no ciclo das políticas públicas, pois permite que os resultados da avaliação e do monitoramento influenciem a reformulação de objetivos, estratégias e instrumentos. Trata-se de um processo que depende da capacidade institucional de aprendizagem, da disposição política para mudanças e da existência de mecanismos que integrem evidências ao processo decisório.
No ciclo das políticas públicas, a retroalimentação:

Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas, os arranjos institucionais exercem papel decisivo ao definir as regras formais e informais que orientam a atuação dos atores responsáveis pela execução das decisões formuladas. Esses arranjos afetam diretamente a coordenação entre esferas de governo, os mecanismos de responsabilização e a capacidade de entrega de resultados em contextos organizacionais diversos e assimétricos.
Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:

O ciclo das políticas públicas compreende etapas interdependentes que raramente ocorrem de forma linear. Para que os resultados da avaliação sejam úteis, tempestivos e politicamente relevantes, é fundamental que as estratégias adotadas estejam coerentes com a etapa específica em que se encontra a política.
De acordo com os critérios da OCDE e do Banco Mundial, uma estratégia avaliativa com validade metodológica para monitorar a implementação de políticas intersetoriais de redução da pobreza deve priorizar:

A avaliação quantitativa frequentemente busca mensurar os efeitos causais de uma política sobre determinados resultados. Para isso, são usados métodos como experimentos aleatórios, diferenciação entre grupos de tratamento e controle ou estratégias quase experimentais. A validade dos achados depende do desenho adotado e de suas premissas.
Nas avaliações quantitativas, a inferência causal é mais robusta quando:

As escolas teóricas clássicas da análise de políticas públicas, como o racionalismo e o incrementalismo, continuam sendo referências relevantes para compreender as estratégias de decisão governamental, embora apresentem limitações diante da complexidade contemporânea.
A principal diferença entre as abordagens racionalista e incrementalista na análise de políticas públicas está no fato de que:

Em muitas situações, a burocracia não apenas executa, como também incide decisivamente na formulação das políticas públicas.
Em particular, a burocracia exerce papel estratégico na formulação de políticas públicas quando:

Servidores públicos que atuam na linha de frente da implementação, como “burocratas de nível de rua” (Lotta, 2012), exercem discricionariedade no momento de aplicar políticas, lidando com conflitos de interesse, escassez de recursos e demandas diversas. A gestão dessa discricionariedade é crucial para garantir equidade, eficiência e legitimidade das ações.
A atuação dos “burocratas de nível de rua” contribui para a efetividade da implementação de políticas públicas quando esses servidores:

Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas em uma área social estratégica, um especialista em políticas públicas foi encarregado de elaborar um diagnóstico técnico das ações governamentais implementadas, com o objetivo de classificá-las segundo as principais tipologias de políticas públicas reconhecidas na literatura especializada, facilitando análises mais precisas sobre intervenções futuras.
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:

A necessidade de sistematizar boas práticas no contexto do gerenciamento de riscos fomentou a criação de diversos modelos e frameworks destinados a auxiliar as organizações nessa tarefa, com destaque para aqueles desenvolvidos pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), que se tornaram referência no assunto. Entre esses modelos, merece ênfase o COSO-ERM (Enterprise Risk Management), atualizado em 2017, que propõe uma abordagem integrada de gerenciamento de riscos, estruturada em componentes inter-relacionados, cada um deles associado a princípios que orientam a atuação organizacional.
Com base nesse modelo do COSO-ERM e nas associações entre cada componente e seu princípio correspondente, é correto afirmar que:

A melhoria de processos baseia-se na necessidade de continuamente rever as operações em busca de solução de problemas, aumento de produtividade, racionalização e outros fatores que, juntos, permitem otimização.
Nesse contexto, a melhoria contínua de processos em uma organização compreende:

A presidência de um determinado órgão público solicitou à Assessoria de Comunicação Integrada que desenvolvesse um projeto para que se obtivesse, de forma gratuita, maior exposição na mídia. Assim, foi elaborado um briefing com os objetivos pretendidos, missão e valores da instituição, público-alvo, recursos humanos disponíveis e resultados esperados, dentre outros aspectos. A presidência aprovou o planejamento de comunicação, e a execução foi posta em prática.
No checklist com as providências a serem desempenhadas ao longo do tempo, é apropriado conter:

Analistas do Ministério das Cidades estão estudando o tempo médio de deslocamento casa-trabalho em uma metrópole brasileira. A população é composta por 40 mil trabalhadores formais e, segundo estudos anteriores, o tempo de deslocamento segue uma distribuição aproximadamente normal, com média μ=60 minutos e desvio padrão populacional σ=20 minutos.
Três diferentes amostras aleatórias simples foram selecionadas com o objetivo de estimar a média de deslocamento da população:
• amostra 1: 25 pessoas • amostra 2: 100 pessoas • amostra 3: 400 pessoas
Considerando que o objetivo é estimar se a probabilidade de que a média amostral difira da média populacional por, no máximo, 2 minutos (ou seja, esteja no intervalo entre 58 e 62 minutos), os analistas devem considerar que:

Um analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deseja estimar a média do tempo de espera entre o agendamento e o atendimento presencial dos segurados. Para isso, ele decide realizar uma amostragem aleatória simples com reposição a partir do banco de registros dos últimos meses. O analista deseja que o erro padrão da média amostral seja igual a 5% do desvio padrão populacional do tempo de espera.
Com base nessa exigência, o tamanho mínimo da amostra para garantir esse nível de precisão deve ser de:

Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria LGPD.
Representa uma das atribuições da ANPD:

Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos.
Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD: