Questões de Concursos Cadete da Polícia Militar

Segundo a doutrina do abuso de poder,

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A construção de condomínios fechados (horizontais ou verticais) tornou-se muito comum em Goiânia, que já é a terceira cidade em condomínios horizontais no Brasil. A opção por este tipo de moradia deve-se a uma série de fatores, dentre os quais se destaca a

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

A ordem política que vigorou, em Goiás, nos 20 anos após as eleições diretas de 1982, demonstra um certo conservadorismo do eleitor, uma vez que o partido governista foi derrotado, para o cargo de governador, na eleição de

Sobre o concurso de pessoas, verifica-se que

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

No tema dos atributos do ato administrativo,

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o