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1Q847366 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.

✂️ a) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
✂️ b) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
✂️ c) Realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
✂️ d) A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se somente na aplicação do direito material.

2Q853004 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.
✂️ b) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
✂️ c) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

4Q847403 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
✂️ b) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.
✂️ c) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
✂️ d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

5Q852053 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.
✂️ b) O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.
✂️ c) Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
✂️ d) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

6Q848475 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

✂️ a) Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
✂️ b) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.
✂️ c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
✂️ d) É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

7Q851803 | Direito Processual Civil, Recursos, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.
✂️ b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.
✂️ c) Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.
✂️ d) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

9Q855405 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

✂️ a) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.
✂️ b) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

10Q854928 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
✂️ b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
✂️ c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

11Q853939 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

✂️ a) Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada, sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas.
✂️ b) A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.
✂️ c) Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos.
✂️ d) A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação.

12Q849332 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
✂️ c) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
✂️ d) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

13Q858054 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
✂️ b) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
✂️ c) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

14Q857810 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
✂️ b) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
✂️ d) Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

15Q851683 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.
✂️ b) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
✂️ c) Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
✂️ d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

16Q858598 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
✂️ b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
✂️ c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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