Questões de Concursos Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno

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1Q853223 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:
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2Q852972 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:
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3Q849718 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
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4Q852782 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
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5Q858696 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:
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6Q852277 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:

“Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das ______________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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7Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
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8Q857276 | Legislação Federal, Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:
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9Q858419 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:
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10Q853485 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:
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12Q854588 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:
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13Q858691 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:
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14Q858327 | Legislação Federal, Qualificação de Pessoas Jurídicas, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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15Q858059 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
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16Q851506 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:
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17Q857817 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:
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18Q853147 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

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19Q854938 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:
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