Questões de Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno com Gabarito (Comentado)

1

Q853223 • Direito Constitucional • Ordem Social • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
c) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
d) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

2

Q852972 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

a) Termo de colaboração.
b) Projeto.
c) Termo de fomento.
d) Acordo de cooperação.

3

Q849718 • Direito Financeiro • Fiscalização • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:

a) O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.
b) O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.
c) A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
d) A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.

4

Q852782 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

a) Ambos têm razão.
b) Juliano tem razão.
c) Marcelina tem razão.
d) Ambos estão equivocados.

5

Q858696 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:

a) Instituição permanente.
b) Essencial à função jurisdicional do Estado.
c) Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
d) Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.

6

Q852277 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação Orçamentária e Financeira • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das ______________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Cotas trimestrais.
b) Cotas quadrimestrais.
c) Cotas semestrais.
d) Cotas bimestrais.

7

Q852860 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

a) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
c) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
d) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

8

Q857276 • Legislação Federal • Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

a) Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
b) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
c) Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

9

Q858419 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui:

a) Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
d) Ato de Improbidade Administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.

10

Q850043 • Direito Financeiro • Fiscalização • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:

a) Somente prévia.
b) Concomitante e subsequente.
c) Prévia, concomitante e subsequente.
d) Somente subsequente.

11

Q854588 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

a) Da União.
b) Dos Estados e Municípios.
c) Dos Municípios.
d) Dos Estados e do Distrito Federal.

12

Q853485 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:

a) Aproveitamento racional e adequado.
b) Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
c) Inobservância das disposições que regulam as relações de trabalho.
d) Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

13

Q858691 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

a) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) São o primeiro objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.
c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
d) Devem ser sempre, obrigatoriamente, objeto para desapropriação para fins de reforma agrária.

14

Q858059 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

a) João Victor tem razão.
b) Ambos têm razão.
c) Rafael tem razão.
d) Ambos estão equivocados.

15

Q858327 • Legislação Federal • Qualificação de Pessoas Jurídicas • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) 3 (três) anos.
b) 2 (dois) anos.
c) 1 (um) ano.
d) 4 (quatro) anos.

16

Q857817 • Direito Administrativo • Parcerias público privadas • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:

a) O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
b) O FGP terá natureza privada e patrimônio em conjunto com o patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
c) O FGP terá natureza pública e patrimônio em conjunto patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
d) O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

17

Q851506 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos.
b) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
d) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

18

Q853147 • Direito Constitucional • Ordem Social • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

a) (1) o bem-estar; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.
b) (1) o primado do trabalho; (2) o bem-estar e a justiça sociais.
c) (1) a justiça social; (2) o bem-estar e o primado do trabalho.
d) (1) o primado do trabalho; (2) o primado do trabalho e a justiça sociais.

19

Q854938 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

a) Dela darão ciência Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Dela darão ciência ao Presidente da República, sob pena de responsabilidade solidária.
c) Dela darão ciência à Polícia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Questões de Concursos Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno

Resolva questões de Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

O que você quer encontrar?

Reportar erro em Conteúdo

O que você quer encontrar?