Questões de Concursos Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo

Em relação à prova pericial, consoante dispositivos contidos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), assinale a alternativa incorreta.

Sobre os dispositivos contidos no Capítulo III “Dos Árbitros” na Lei Federal n° 9.307/1996, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. ( ) O magistrado da causa nomeará um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e nomeará, também, os respectivos suplentes. ( ) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. ( ) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
Assinale a sequência correta.

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

Considerando-se as singularidades do trabalho dos profissionais das Ouvidorias Públicas, algumas competências devem compor o perfil profissional desse trabalhador, as quais podem contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados por esses órgãos. São conhecimentos inerentes à competência Demonstrar os resultados produzidos, exceto:

No contexto do trabalho de Santos (2017) sobre Ouvidoria Pública como instrumento de participação social e função essencial à gestão pública moderna, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens

Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços”. É correto afirmar que esse dispositivo integra a

Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I 1. Controle finalístico 2. Controle de mérito 3. Controle prévio 4. Controle concomitante
COLUNA II ( ) É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. ( ) É o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. ( ) É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia. ( ) É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
Assinale a sequência correta.

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Sobre os dispositivos relativos à gestão patrimonial contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. ( ) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas nas mesmas contas das demais disponibilidades de cada ente. ( ) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do Art. 182 da Constituição ou prévio depósito judicial do valor da indenização. ( ) É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Assinale a sequência correta.