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1

Q1005934 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
- a) o exercício apenas de direitos fundamentais.
- b) o exercício apenas de deveres fundamentais.
- c) não exercer direitos nem deveres fundamentais.
- d) o exercício de direitos e deveres fundamentais.
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2

Q1005932 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
- a) Está certo apenas o item I.
- b) Está certo apenas o item II.
- c) Estão certos apenas os itens I e III.
- d) Estão certos apenas os itens II e III.
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3

Q1005931 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
- a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
- b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.
- c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.
- d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.
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4

Q1005930 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
- a) presidente do Congresso Nacional.
- b) presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- c) presidente do Conselho Nacional de Justiça.
- d) presidente da República.
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5

Q1005929 • Direito Constitucional • Ministério Público • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
- a) um órgão de controle vinculado ao Legislativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
- b) uma instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) uma instituição permanente que integra as funções essenciais à justiça conjuntamente com a defensoria pública e a advocacia pública.
- d) um órgão do Poder Judiciário.
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6

Q1005928 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,
- a) infração penal comum imputada a ministro de Estado e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
- b) recurso ordinário contra mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais; e concessão de exequatur à carta rogatória.
- c) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; e infração penal comum imputada a membro do Congresso Nacional.
- d) homologação de sentença estrangeira; e o recurso ordinário de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais.
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Q1005927 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
- a) o ferimento de um indivíduo, baleado por um policial durante uma perseguição na rua.
- b) a situação de calamidade pública que fosse decretada pelo governador de determinado estado brasileiro se este eventualmente fosse atingido por tremor sísmico devastador.
- c) o falecimento de paciente em dia posterior ao da entrada em hospital público, fato decorrente da não realização de exames prescritos pelo médico atendente.
- d) a inundação de casas em decorrência da ausência de limpeza nos bueiros da cidade.
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8

Q1005926 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
- a) disciplinar.
- b) de ordem jurídica.
- c) negocial.
- d) enunciativo.
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9

Q1005925 • Direito Administrativo • Autarquias • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
- a) autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.
- b) natureza jurídica público-privada.
- c) capacidade de autoadministração.
- d) criação por portaria ministerial.
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10

Q1005924 • Direito Administrativo • Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargo 10
De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
- a) disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
- b) assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
- c) aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
- d) assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.
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