Questões de Concursos Cargo 10

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1Q1005931 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
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2Q1005934 | Direito Constitucional, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
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3Q1005924 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
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4Q1005925 | Direito Administrativo, Autarquias, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
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5Q1005926 | Direito Administrativo, Poder normativo, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
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6Q1005930 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
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7Q1005932 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

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8Q1005927 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão das causas excludentes de responsabilização, entre as quais se cita o seguinte exemplo:
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9Q1005928 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,
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10Q1005929 | Direito Constitucional, Ministério Público, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
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