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Q1081546 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.
Nessa situação hipotética,
- a) o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.
- b) somente o Ministério Público poderá recorrer.
- c) a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.
- d) qualquer legitimado ativo poderá recorrer.
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2

Q1005923 • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que
- a) conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.
- b) lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.
- c) cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
- d) votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.
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3

Q1005922 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
- a) Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
- b) Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- c) O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
- d) São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
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4

Q1005921 • Direito Administrativo • Provimento e vacância • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
Nessa situação hipotética, João ficará na condição de
- a) transposição.
- b) vacância.
- c) readaptação.
- d) disponibilidade.
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5

Q1005920 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Assinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.
- a) Como um órgão autônomo vinculado ao Poder Legislativo, compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres dos juízes.
- b) O CNJ é um órgão autônomo responsável por proceder à revisão do conteúdo de ato jurisdicional.
- c) Entre as competências do CNJ, órgão do Poder Judiciário, inclui-se o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
- d) O CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário, responde pela uniformização das decisões judiciais dos tribunais nacionais.
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6

Q1005919 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.
- a) Durante o período do serviço militar obrigatório, o alistamento eleitoral é facultativo para os conscritos.
- b) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros natos maiores de dezoito anos de idade, independentemente da escolaridade.
- c) Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato.
- d) O alistamento eleitoral é facultativo para os estrangeiros residentes no Brasil
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7

Q1005918 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como
- a) consuetudinária, se fundamentada em documentos formais, rejeitando a possibilidade de as regras serem embasadas nos costumes constitucionais.
- b) rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.
- c) cesarista, se promulgada sem nenhuma submissão à ratificação popular.
- d) material, se for escrita e representada por meio de um único documento solene.
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8

Q1005917 • Direito Administrativo • Princípios • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da
- a) moralidade.
- b) eficiência.
- c) legalidade.
- d) impessoalidade.
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9

Q1005916 • Direito Administrativo • Excludentes e Atenuantes Responsabilidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.
Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado
- a) cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.
- b) o servidor público subsidiariamente à administração pública.
- c) o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.
- d) a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.
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10

Q1005915 • Direito Administrativo • Poder normativo • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
- a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
- b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
- c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
- d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
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11

Q1005914 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
- a) autoexecutoriedade.
- b) tipicidade.
- c) presunção de legitimidade.
- d) discricionariedade.
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