Questões de Concursos

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma legal, assinale a afirmativa correta.

O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento adequado é o contrato de concessão, na modalidade

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir.

I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
II. No sistema de registro de preços, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas pela Administração.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município

Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta um sujeito passivo do Controle Externo da Administração Pública Federal.

Durante uma auditoria interna no almoxarifado de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, a auditora interna Ana Cláudia identificou uma série de irregularidades. Entre as principais irregularidades estavam a ausência de controle efetivo sobre o estoque de medicamentos, os desvios de insumos sem justificativa e registros inconsistentes entre as notas fiscais de compras e a quantidade de medicamentos armazenados. Além disso, foi constatado que certos medicamentos de alto custo estavam vencidos sem qualquer justificativa plausível ou planejamento para redistribuição ou uso.
Sobre as medidas que a auditora interna deve tomar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Comunicar imediatamente o órgão central de controle interno municipal, por meio de um relatório detalhado, descrevendo as irregularidades encontradas e anexando provas documentais e evidências fotográficas.
( ) Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, caso sejam confirmados elementos suficientes que configurem improbidade administrativa, como desvio de recursos públicos ou negligência grave, permitindo que medidas jurídicas e penais sejam tomadas.
( ) Comunicar a Procuradoria Municipal para que seja analisada a viabilidade de ações legais cabíveis, incluindo a instauração de processos administrativos e, possivelmente, ações judiciais para responsabilização dos envolvidos.

As afirmativas são, respectivamente,

O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)

Assinale a opção que apresenta o objetivo do Sistema de Controle Interno Governamental de Niterói.

Uma entidade recebeu um terreno como subvenção governamental para uso em seus negócios. O valor nominal do terreno era de R$40.000, enquanto o seu valor justo era de R$60.000.
No Balanço Patrimonial da entidade, o terreno foi reconhecido como Ativo Imobilizado.

Considerando que a entidade optou por não reconhecer a contrapartida do terreno em seu ativo, a entidade reconheceu a contrapartida como

Uma sociedade empresária opta por não reconhecer os contratos de arrendamento de curto prazo como Direito de Uso, no ativo, conforme isenção descrita no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) - Arrendamentos.

Em janeiro de 2024, a sociedade empresária contratou o arrendamento de três ativos:

• Um automóvel, pelo valor de R$40.000. O prazo do arrendamento era de 10 meses, com opção de compra no final do prazo.
• Um terreno, pelo valor de R$50.000. O prazo do arrendamento era de 10 meses, com opção de prorrogação do prazo por mais 6 meses.
• Uma edificação, pelo valor de R$60.000. O prazo do arrendamento era de 16 meses.

Considerando que a sociedade empresária tem a efetiva intenção de exercer os direitos das opções que constam nos contratos, assinale a opção que indica o montante que corresponde ao Direito de Uso reconhecido como ativo em seu Balanço Patrimonial.

Uma sociedade empresária adquiriu, em 01/12/2023, um aparelho de ar condicionado para o escritório por R$6.000. A sociedade empresária estimava utilizar o ar condicionado durante três anos. A instalação do ar condicionado custou R$1.500.

Além disso, a sociedade empresária adquiriu, na mesma data, a garantia estendida, vigente até o final da vida útil estimada, por R$720. Ainda, pagou R$2.100, pelo direito de ter um serviço pontual de manutenção preventiva do ativo, prevista para ser realizada, anualmente, em 28 de julho dos anos de 2024, 2025 e 2026, e comprou peças sobressalentes para futuros reparos por R$1.200.

Assinale a opção que indica o montante classificado como Despesas Antecipadas no Ativo Realizável a Longo Prazo, no Balanço Patrimonial da sociedade empresária em 31/12/2023:

Em 2024, uma sociedade empresária emitiu ações com ágio. No patrimônio líquido da sociedade empresária, o montante referente ao ágio é classificado como

Em 30/09/2024, uma loja de roupas apresentava em seu Balanço Patrimonial um saldo de R$12.000, em conta corrente bancária e R$10.000, em estoque.
Em outubro de 2024 a loja vendeu todo o estoque por R$60.000. O valor foi recebido do seguinte modo:

• R$10.000 em dinheiro. • R$14.000, perante emissão de boleto bancário, que poderia ser pago a partir de 05/11/2024 e cuja data de vencimento era 30/11/2024. • R$36.000, em cartão de crédito, sendo que devem ser recebidos R$3.000, mensalmente, nos meses seguintes, a partir de novembro.

Considerando apenas esses fatos, assinale a opção que indica o saldo em Disponibilidades, no Ativo Circulante, em 31/10/2024.

Assinale a opção que indica o tipo de auditoria que avalia se os atos, os procedimentos e as operações realizadas por uma entidade pública estão de acordo com as normas, as leis, os regulamentos, os contratos e as políticas aplicáveis.

Os testes de auditoria são realizados pelos auditores para coletar evidências sobre a integridade, a precisão e a conformidade das informações contábeis de uma entidade.
Assinale a opção que indica os dois tipos de testes de auditoria.

O Modelo de Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliem no atingimento dos objetivos e que facilitem uma forte governança e gerenciamento de riscos. O modelo é aplicável a todas as organizações.
Quanto ao Modelo de Três Linhas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os papéis de primeira linha estão mais diretamente alinhados com a entrega de produtos e/ou serviços aos clientes da organização, incluindo funções de apoio.
( ) Os papéis de segunda linha podem se concentrar em objetivos específicos do gerenciamento de riscos, como, por exemplo, a conformidade com leis, regulamentos e comportamento ético; a segurança da informação e da tecnologia; a sustentabilidade; e a avaliação da qualidade.
( ) A auditoria interna presta avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre a adequação e a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

As afirmativas são, respectivamente,

Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões, incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório (mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados (com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades no processo licitatório.
O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.
Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de emergência.
II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos similares.
III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais, comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da Secretaria de Saúde.

Está correto o que se afirma em