Questões de Códigos 101 a 110 com Gabarito

Q1088973 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • SELECON • Prefeitura de Nova Mutum MT • Códigos 101 a 110 • 2025

Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:

a) solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
b) propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos
c) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
d) fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara

Analisando...

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