Compete à câmara municipal exercer uma série de
atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas
as matérias de competência do município, nas situações
previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa
e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se
especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova
Mutum:
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