Questões de Concursos Comissário da Infância e da Juventude

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3Q1087166 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe

✂️ a) ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
✂️ b) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
✂️ c) ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
✂️ d) à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
✂️ e) ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.

4Q1087167 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.
✂️ b) é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.
✂️ c) tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.
✂️ d) deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.
✂️ e) é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.

5Q1087165 | Informática, Navegadores Browser, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Cookies são pequenas informações armazenadas no computador e são muito utilizados para rastrear e manter as preferências de um usuário. Estas preferências podem ser compartilhadas, afetando assim a privacidade de um usuário. Existem maneiras de se desabilitar o armazenamento deste arquivo, como

✂️ a) não utilizar o sistema com senha de administrador.
✂️ b) criar regras no roteador para que estes arquivos sejam bloqueados.
✂️ c) utilizar uma opção do navegador para bloquear seu recebimento.
✂️ d) utilizar conexões seguras, pela utilização de HTTPS.
✂️ e) efetuar checagem de vírus periodicamente.

8Q1087186 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
✂️ b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
✂️ c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
✂️ d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
✂️ e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

9Q1087169 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal

✂️ a) de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.
✂️ b) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ c) entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.
✂️ d) de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
✂️ e) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.

10Q1087174 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O princípio da supremacia do interesse público

✂️ a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
✂️ b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
✂️ c) informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
✂️ d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
✂️ e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

11Q1087176 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

✂️ a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República
✂️ d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.
✂️ e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

13Q1087179 | Direito Processual Civil, Juiz no Cpc 1973, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O juiz, no processo civil,

✂️ a) aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.
✂️ b) decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
✂️ c) não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.
✂️ d) se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.
✂️ e) não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

14Q1087187 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Benedito, Escrivão da 5º Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

✂️ a) certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.
✂️ b) dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.
✂️ c) remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.
✂️ e) remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

15Q1087163 | Informática, Navegadores Browser, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Sobre o navegador Internet Explorer 8, considere:

I. É possível a utilização de múltiplas abas para serem utilizadas como páginas iniciais (Home Pages).

II. A opção de navegação InCognito permite que seja efetuada uma navegação de forma mais segura, pois após sua finalização nenhuma informação do usuário é armazenada no computador.

III. A opção de navegação no modo de compatibilidade permite que scripts feitos em linguagens como VBScript e Perl possam ser executadas da mesma forma que scripts feitos em JavaScript.

Está correto o que consta em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

16Q1087164 | Informática, Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

No Microsoft Outlook 2010, quando um e-mail recebido é aberto para visualização por meio do menu Arquivo, é possível acessar as propriedades deste e-mail, onde é possível editar e visualizar algumas informações especiais sobre este e-mail, como informações detalhadas sobre o conteúdo técnico da mensagem, contendo informações como Return-Path e Received. O nome dado a estas informações especiais na tela de propriedades é

✂️ a) Conteúdo Bruto.
✂️ b) Cabeçalhos de Internet.
✂️ c) Conteúdo Técnico.
✂️ d) Mensagem Original.
✂️ e) Codificação da Mensagem.

17Q1087189 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 64 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3º Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que, Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado. Dessa maneira, a petição protocolada

✂️ a) será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.
✂️ b) será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.
✂️ c) será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.
✂️ d) será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.
✂️ e) será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

18Q1087172 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

O ato discricionário

✂️ a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
✂️ b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
✂️ c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
✂️ d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
✂️ e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

19Q1087173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

✂️ a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
✂️ b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
✂️ c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
✂️ d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
✂️ e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.