Questões de Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso com Gabarito (Comentado)

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Q1089822 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

a) demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;
b) processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;
c) demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
d) demitido por força de sentença judicial recorrível;
e) cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

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Q1089821 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:

a) nulidade;
b) autotutela;
c) segurança jurídica;
d) eficiência;
e) moralidade.

3

Q1089820 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Município criou, por meio de lei específica, uma autarquia atribuindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Tal delegação, em Direito Administrativo, é denominada:

a) desconcentração, e a autarquia é pessoa jurídica de direito público;
b) desconcentração, e a autarquia faz parte da administração direta;
c) descentralização, e a autarquia faz parte da administração indireta;
d) descentralização, e a autarquia é pessoa jurídica de direito privado;
e) outorga, e a autarquia faz parte da administração direta.

4

Q1089819 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:

a) hierárquico;
b) disciplinar;
c) regulamentar;
d) de polícia;
e) de jurisdição.

5

Q1089818 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

a) discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;
b) declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
c) revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;
d) irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;
e) vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

6

Q1089817 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Com relação a diversões e espetáculos públicos, é correto afirmar que:

a) as crianças com mais de 7 e menos de 10 anos de idade podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, sem seus pais ou responsáveis;
b) hoje não mais se exige que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo;
c) é permitida a presença de adolescentes, acima de 16 anos, em estabelecimentos que ofereça jogos de bilhar ou sinuca;
d) o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
e) os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo, dispensada a referência à faixa etária, que se constitui em verdadeira censura.

7

Q1089814 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a) a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;
b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;
c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;
d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;
e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.

8

Q1089813 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

a) deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;
b) deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;
c) deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;
d) deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;
e) deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

9

Q1089812 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é:

a) permitida, pois o trabalho não é insalubre;
b) proibida, pois ainda não atingiu 18 anos de idade;
c) proibida por não haver autorização dos pais do adolescente;
d) permitida, desde que o trabalho se faça na condição de aprendiz;
e) permitida se contar com autorização judicial.

10

Q1089811 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

É permitido ao comerciante vender a crianças e adolescentes:

a) brinquedos e jogos que os induzam a situações de violência;
b) cerveja;
c) produtos que possam causar dependência física;
d) bilhetes da loteria “raspadinha”;
e) bebidas alcoólicas, desde que autorizadas, por escrito, por seus pais ou responsáveis.

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Q1089810 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

a) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;
b) aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;
c) considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;
d) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;
e) é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

12

Q1089809 • Estatuto da Pessoa Idosa • Política de Atendimento à Pessoa Idosa • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Pedro, idoso sem renda, pretende pedir alimentos aos seus três filhos, que são maiores e trabalham. Nesse tema, sobre sustento do idoso, é certo que:

a) ele deverá pedir alimentos aos três filhos conjuntamente, não podendo escolher a quem acionará judicialmente;
b) se fizer acordo com os filhos perante o Defensor Público ou o Ministério Público, para que o mesmo possa ser executado é necessária a homologação judicial;
c) caso os filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social;
d) para agilizar o processo de alimentos, não é necessária a intervenção do Ministério Público;
e) não há prioridade no andamento da ação de alimentos ajuizada pelo idoso que estiver assistido por advogado particular.

13

Q1089805 • Direito da Criança e do Adolescente • Prevenção • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada:

a) se houver autorização firmada por um dos genitores de Bianca, com firma reconhecida;
b) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas;
c) se for comprovado que Richard é parente colateral de Bianca;
d) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas, mais a prova do alegado parentesco;
e) somente através de autorização judicial

14

Q1089804 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

a) são escolhidos pelo Juiz de Direito;
b) são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal;
c) têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo;
d) seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;
e) não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário.

15

Q1089803 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:

a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
e) pode ser cumprida em um abrigo.

16

Q1089799 • Português • Sintaxe • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

TEXTO 1 – BEM TRATADA, FAZ BEM

Sérgio Magalhães, O Globo

O arquiteto Jaime Lerner cunhou esta frase premonitória: “O carro é o cigarro do futuro.” Quem poderia imaginar a reversão cultural que se deu no consumo do tabaco?

Talvez o automóvel não seja descartável tão facilmente. Este jornal, em uma série de reportagens, nestes dias, mostrou o privilégio que os governos dão ao uso do carro e o desprezo ao transporte coletivo. Surpreendentemente, houve entrevistado que opinou favoravelmente, valorizando Los Angeles – um caso típico de cidade rodoviária e dispersa.

Ainda nestes dias, a ONU reafirmou o compromisso desta geração com o futuro da humanidade e contra o aquecimento global – para o qual a emissão de CO2 do rodoviarismo é agente básico. (A USP acaba de divulgar estudo advertindo que a poluição em São Paulo mata o dobro do que o trânsito.)

O transporte também esteve no centro dos protestos de junho de 2013. Lembremos: ele está interrelacionado com a moradia, o emprego, o lazer. Como se vê, não faltam razões para o debate do tema.

“A USP acaba de divulgar estudo advertindo que a poluição em São Paulo mata o dobro do que o trânsito”.

A oração em forma desenvolvida que substitui correta e adequadamente o gerúndio “advertindo” é:

a) com a advertência de;
b) quando adverte;
c) em que adverte;
d) no qual advertia;
e) para advertir.

17

Q1089796 • Português • Ortografia • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

TEXTO 1 – BEM TRATADA, FAZ BEM

Sérgio Magalhães, O Globo

O arquiteto Jaime Lerner cunhou esta frase premonitória: “O carro é o cigarro do futuro.” Quem poderia imaginar a reversão cultural que se deu no consumo do tabaco?

Talvez o automóvel não seja descartável tão facilmente. Este jornal, em uma série de reportagens, nestes dias, mostrou o privilégio que os governos dão ao uso do carro e o desprezo ao transporte coletivo. Surpreendentemente, houve entrevistado que opinou favoravelmente, valorizando Los Angeles – um caso típico de cidade rodoviária e dispersa.

Ainda nestes dias, a ONU reafirmou o compromisso desta geração com o futuro da humanidade e contra o aquecimento global – para o qual a emissão de CO2 do rodoviarismo é agente básico. (A USP acaba de divulgar estudo advertindo que a poluição em São Paulo mata o dobro do que o trânsito.)

O transporte também esteve no centro dos protestos de junho de 2013. Lembremos: ele está interrelacionado com a moradia, o emprego, o lazer. Como se vê, não faltam razões para o debate do tema.

Na digitação do texto 1, duas palavras foram sublinhadas, sendo apontadas como erradas pelo corretor automático de texto: “rodoviarismo” e “interrelacionado”.

O comentário correto que justifica essas observações do corretor automático é:

a) os dois vocábulos trazem erros de ortografia;
b) os dois vocábulos são neologismos e não estão dicionarizados;
c) os dois vocábulos estão empregados fora de seu sentido habitual;
d) enquanto o primeiro vocábulo é um neologismo, o segundo traz um erro ortográfico;
e) enquanto o primeiro vocábulo é um estrangeirismo, o segundo é um neologismo.

18

Q1089793 • Português • Significação Contextual de Palavras • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso

O texto 1 nos diz que Jaime Lerner cunhou uma frase “premonitória”; esse termo significa que a frase criada:

a) prevê algo que está por ocorrer;
b) traz uma ameaça para o mundo futuro;
c) indica o caminho para a solução de um problema;
d) mostra algo que já é do conhecimento de todos;
e) antecipa a revelação de algo espantoso.

19

Q1086678 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção

a) à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
b) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
c) à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.
d) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.
e) ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.

20

Q1086677 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

a) autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
b) fundação, somente.
c) autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
d) sociedade de economia mista, somente.
e) autarquia e a fundação, somente.

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