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Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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1

Q819835 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ SC • TJ SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a opção correta.

Na garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA – Lei n. 8.069/90 – define criança e adolescente:
- a) criança como a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade
- b) criança como a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos
- c) criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade, quando poderá ser eleitora.
- d) criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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Q819419 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ SC • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:
- a) poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
- b) deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial
- c) depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade
- d) deverá ser subscrita também pela vítima.
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3

Q819230 • Legislação Federal • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A medida de internação está sujeita aos princípios:
- a) da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;
- b) da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;
- c) da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;
- d) da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;
- e) da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
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Q818981 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ SC • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:
- a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, justificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá ao julgamento.
- b) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e dará vista ao representante do Ministério Público para, se assim entender, requerer internação provisória
- c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
- d) A autoridade judiciária determinará a internação provisória do adolescente quando ele não comparecer a qualquer audiência, desde que injustificadamente
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Q818835 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ SC • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a opção correta.

A Constituição Federal (art. 227) e o ECA (art. 4º) impõem ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com "prioridade absoluta", a efetivação dos direitos que especificam. A garantia de prioridade compreende:
- a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) preferência para passagem em cruzamentos não sinalizados.
- c) privilégio para receber pensão alimentícia.
- d) no transporte coletivo, primazia sobre os idosos.
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Q818207 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:
- a) A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- b) É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.
- c) A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.
- d) Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
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Q818040 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Quanto ao trabalho do menor, é correto afirmar:
- a) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz
- b) A proteção ao trabalho dos adolescente será regulada exclusivamente por legislação especial, diversa da Lei n. 8.069/90
- c) Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários
- d) Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho entre as 18 (dezoito) horas e as 8 (oito) horas do dia seguinte
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Q817914 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:
- a) A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
- b) A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
- c) A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
- d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
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Q817737 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:
- a) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
- b) Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial
- c) Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.
- d) Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público
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Q817451 • Legislação Federal • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:
- a) advertência;
- b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
- c) interdição da unidade ou suspensão do programa;
- d) cassação do registro;
- e) (afastamento definitivo de seus dirigentes.
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Q817069 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a alternativa correta:
- a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.
- b) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.
- c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- d) Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
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Q817065 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a alternativa correta:
- a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
- b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
- c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
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Q816741 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Com relação à adoção, é correto afirmar:
- a) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
- b) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil
- c) O adotante há de ser, pelo menos, 18 (dezoito) anos mais velho do que o adotando
- d) O adotante há de ser, pelo menos, 20 (vinte) anos mais velho do que o adotando
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Q816537 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal
- b) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil
- c) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais
- d) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal
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Q815838 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • TJ SC • Tribunal de Justiça SC • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:
- a) cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.
- b) a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
- c) o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.
- d) cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.
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Q815720 • Legislação Federal • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Do indeferimento da inicial da adoção, o recurso cabível e o prazo para interpô-lo são:
- a) agravo no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
- b) recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contados da ciência do indeferimento;
- c) agravo regimental no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
- d) apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência do indeferimento;
- e) reclamação no prazo de 5 dias, contados da ciência do indeferimento.
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Q815660 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:
- a) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
- b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
- c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
- d) Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.
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Q815292 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:
- a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
- b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
- c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- d) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.
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Q814843 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
No que ser refere à Família Substituta é correto afirmarmos:
- a) A colocação em família substituta admitirá a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
- b) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, a depender da situação irregular em que se encontre a criança ou adolescente.
- c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, com exceção dos direitos previdenciários.
- d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
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Q814782 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.
- b) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
- c) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.
- d) Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.
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