Questões de Conciliador com Gabarito (Comentado)

4Q58525 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

✂️ a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
✂️ b) “Verde", porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela".
✂️ c) mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".
✂️ d) “Amarela", ainda que a posterior seja mais benéfica.
✂️ e) “Verde", seja mais benéfica ou mais severa.

7Q709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

✂️ a)
não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
✂️ b)
não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
✂️ c)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
✂️ d)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
✂️ e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

8Q58571 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

✂️ a) A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.
✂️ b) A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.
✂️ c) A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.
✂️ d) A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

9Q58531 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

✂️ a) Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
✂️ b) Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
✂️ c) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
✂️ d) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
✂️ e) Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

12Q58565 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as assertativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a

✂️ a) F F V
✂️ b) F V F
✂️ c) V F V
✂️ d) V V F
✂️ e) V V V

13Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

✂️ a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
✂️ c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
✂️ d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
✂️ e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

14Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material

✂️ a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
✂️ c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
✂️ e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

15Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:

✂️ a) Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
✂️ b) Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.
✂️ c) Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.
✂️ d) Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.
✂️ e) O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

18Q58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

✂️ a) pelos Juizados Especiais Criminais.
✂️ b) pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ c) pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
✂️ e) pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

Questões de Concursos Conciliador

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1Q58583 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

2Q58566 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

3Q58568 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

4Q58525 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

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6Q58558 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

7Q709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

8Q58571 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

9Q58531 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

10Q58551 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

11Q58581 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

12Q58565 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

13Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

14Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

15Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

16Q58536 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

17Q58548 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

18Q58553 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

19Q58567 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

20Q58586 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC