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Q1150429 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
A introdução da "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil, de acordo com a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1590.html)
- a) Evidente que a simples alteração normativa não foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos ainda não foram efetivadas, em grande parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno Século XXI, de práticas consagradas pelo modelo de atendimento anterior, vigente à época do revogado "Código de Menores" de 1979 e orientado pela "Doutrina da Situação Irregular" que, a exemplo destes, já deveriam fazer parte do passado.
- b) Uma simples alteração normativa foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos já foram efetivadas, restando uma pequena parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno Século XXI.
- c) Na forma da Lei nº 9.069/90 a intervenção da autoridade judiciária, a rigor, deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, quando fosse negado o atendimento por parte do Poder Público ou quando a própria lei estabelecesse tal exigência de maneira expressa.
- d) Uma das principais semelhanças entre a atual "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" e a revogada "Doutrina da Situação Irregular", aliás, é justamente a preocupação daquela com a "desjudicialização" do atendimento à criança e ao adolescente.
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2

Q1150428 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, acerca do Conselho Tutelar, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)
(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.068 de 13 de julho de 1990.
(__)É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
(__)É formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, F, V, V.
- b) F, V, F, V.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, V, V.
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3

Q1150427 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Acerca do Art. 70-B da Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
- a) As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o Art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
- b) As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
- c) A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- d) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
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4

Q1150426 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
O trabalho do Conselho Tutelar, acontece principalmente a partir de denúncias, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física, de acordo com a atuação do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)
- a) O Conselho Tutelar atua no aconselhamento, em em casos de situações de denuncias, é permitido que alguns conselheiro façam buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda temporária.
- b) O Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.
- c) Aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores e tem competência para aplicar algumas medidas judiciais e fazer julgamento de casos, sendo um órgão correcional. Atua junto com com à Polícia Militar.
- d) Deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.
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5

Q1150425 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Assinale a alternativa que está de acordo com as atribuições dos Conselheiros tutelares, julgue as alternativas abaixo:
(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)
I.Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.
II.Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores apenas quando autorizado pelo Juiz).
III.Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores.
IV.Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 95 e 110).
Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?
- a) Apenas, II e IV.
- b) Apenas, I, III e IV.
- c) Apenas, I.
- d) Apenas, II.
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6

Q1150421 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Em relação à Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:
- a) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas e privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- b) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação seja conhecida.
- d) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
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7

Q1150420 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:
- a) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- b) Acesso à escola pública e gratuita, próxima ou distante de sua residência, desde que tenha acesso ao transporte escolar.
- c) Acesso à projetos educacionais extracurriculares em horário especial de modo a conciliar com o exercício das atividades profissionais.
- d) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores ou processar o(a) professor(a) quando necessário.
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Q1107287 • Administração Pública • Estrutura Organizacional Na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
De acordo com organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal, assinale a opção ERRADA.
- a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
- b) O Município é composto por dois órgãos que direcionam o mesmo, Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
- c) Prefeito é o Chefe do Poder Executivo, responsável por elaborar as Leis do Município e fiscalizar os vereadores se estão executando e priorizando as leis criadas por este Poder Executivo.
- d) O órgão atuante do Poder Executivo é a Prefeitura.
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Q1101091 • Meio Ambiente • Desenvolvimento Sustentável • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Concurso Público • 2025
O Brasil sediou, em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Rio-92 ou Eco-92, considerada um marco mundial nas discussões ambientais. Sobre essa conferência, assinale a alternativa correta.
- a) A Rio-92 ocorreu em Brasília e foi restrita a debates entre chefes de Estado, sem participação de organizações da sociedade civil.
- b) Durante a Rio-92, o Brasil decidiu abandonar compromissos internacionais de preservação ambiental para priorizar o crescimento econômico.
- c) A Rio-92 resultou na assinatura de importantes acordos internacionais, como a Agenda 21, voltados para o desenvolvimento sustentável.
- d) A conferência teve como objetivo principal discutir apenas o comércio internacional de commodities agrícolas.
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Q1101021 • Meio Ambiente • O Meio Ambiente • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Observe as alternativas abaixo e marque a que descreve as atitudes corretas que os condutores devem executar para minimizar a emissão de poluentes de seus veículos ao meio ambiente.
- a) Abastecer com combustível sem procedência de qualidade.
- b) Manter os pneus mais vazios a fim de melhorar o conforto do veículo.
- c) Manter a pintura do veículo em bom estado.
- d) Manter em boas condições e funcionamento o catalisador e escapamento.
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Q1101017 • Meio Ambiente • Educação Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
A progressiva geração de resíduos sólidos tem causado impactos socioambientais e afetado a saúde das populações. Neste contexto, o instrumento eficaz na construção de valores sociais voltados para a conservação do meio ambiente e manutenção da qualidade de vida da população é a definição de:
- a) Educação em Saúde Coletiva.
- b) Educação Ambiental.
- c) Educação em Saúde.
- d) Educação em Combate às Endemias.
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Q1101009 • Meio Ambiente • O Meio Ambiente • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
Os serviços de borracharia, lavagem, engraxamento e lubrificação de máquinas, caminhões, ônibus e veículos estão diretamente relacionados a uma boa limpeza das peças e componentes. Nesse sentido, julgue os itens a seguir e marque a opção que tenha um produto desengraxante que seja menos agressivo para quem irá manipular e ao meio ambiente.
- a) Podem ser uma boa opção, os produtos solúveis em água, com formulação biodegradável, que podem ser lançados diretamente no esgoto sem que causem danos ecológicos.
- b) Deve ser um produto derivado do petróleo que seja tóxico e inflamável.
- c) Qualquer produto pode ser ideal para esse tipo de limpeza.
- d) Sempre o melhor produto é aquele que é o mais barato.
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Q1086765 • Matemática • Análise Combinatória em Matemática • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Concurso Público • 2022
Um museu fotográfico dispõe de certo número de fotos e pretende fazer quadros com essas fotos utilizando um certo número disponível de quadros. Uma das opções é fazer 7 quadros com 9 fotos cada e os demais quadros com 24 fotos cada. Outra opção é fazer 19 quadros com 15 fotos cada e os demais com 26 fotos cada. O algarismo das unidades do número de quadros de que o museu dispõe para essas fotos é
- a) 2.
- b) 3.
- c) 4.
- d) 5.
- e) 6.
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Q1070404 • Filosofia • Conceitos Filosóficos • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Concurso Público • 2023
A convivência em sociedade remete os seres humanos a algumas leis que regulam as ações sociais, que se instituem na civilização como uma instância coletiva. Qual seria a instância individual que colaboraria para a manutenção desse equilíbrio na instância coletiva? Marque a alternativa CORRETA.
- a) A hierarquia.
- b) A ética.
- c) O dinheiro.
- d) O poder.
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