Questões de Consultor de Departamento de Licitações com Gabarito (Comentado)

1Q413467 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.
✂️ b) O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.
✂️ c) O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.
✂️ d) A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

3Q448588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
✂️ b) A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ c) Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
✂️ d) A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

6Q412325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.
✂️ b) As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.
✂️ c) O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

7Q418481 | Direito Civil, Posse, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.
✂️ b) A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.
✂️ d) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Questões de Concursos Consultor de Departamento de Licitações

Resolva questões de Consultor de Departamento de Licitações comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q413467 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

2Q412203 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

3Q448588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

4Q413057 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

5Q460684 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

6Q412325 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018

7Q418481 | Direito Civil, Posse, Consultor de Departamento de Licitações, Conselho Regional de Farmácia SP, IDECAN, 2018