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1

Q460684 • Direito Penal • Crimes Contra a Fé Pública • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime contra a fé pública:
- a) Calúnia.
- b) Peculato.
- c) Apropriação indébita.
- d) Falsificação de moeda.
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2

Q448588 • Direito Constitucional • Orçamentos • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
- b) A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- d) A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
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3

Q418481 • Direito Civil • Posse • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.
- b) A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.
- d) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
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4

Q413467 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.
- b) O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.
- c) O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.
- d) A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.
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5

Q413057 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) Dentre os atributos do ato administrativo, destacam-se o sujeito, o conteúdo e a finalidade.
- b) Todos os atos administrativos gozam das características de presunção de legitimidade e de imperatividade.
- c) Quanto às espécies, um ato administrativo negocial não pode ser classificado como enunciativo e vice-versa.
- d) Nenhum ato administrativo discricionário é vinculado, posto que tais classificações são juridicamente opostas.
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6

Q412325 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.
- b) As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.
- c) O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
- d) Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.
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7

Q412203 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • IDECAN • Conselho Regional de Farmácia SP • Consultor de Departamento de Licitações • 2018
Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.
- a) Todo excesso de poder é desvio de poder.
- b) Nem todo desvio de poder é abuso de poder.
- c) Nem todo abuso de poder é excesso de poder.
- d) Nem todo excesso de poder é abuso de poder.
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