Questões de Concursos Consultor Jurídico

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

Nos termos do Código Civil, a fiança:

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

Tendo como base o art. 8º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) se pode afirmar que o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos, indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução no prazo de:

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) vigente, é modalidade de suspensão do crédito tributário a

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

Uma empresa transportadora é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação, ao exercer as referidas atividades a empresa pratica fato gerador do:

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, conforme o que dispõe no art. 95, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Esta espécie de “quarentena” para exercer a advocacia no juízo ou tribunal que se afastou é de:

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

Aação civil pública: