Questões de Concursos Consultor Legislativo Área XXI

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue opróximoitem.

A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.

No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue opróximoitem.

Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.